STJ - 0000651-04.2018.8.16.0156

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000651-04.2018.8.16.0156   Processo:   0000651-04.2018.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   ROSINEIDE FERREIRA CORÇATO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO     Julgada improcedente a ação, o INSS requer expedição de RPV em face do Estado do Paraná para a devolução dos honorários periciais.

Entendo que os honorários periciais permanecem a cargo do INSS, por força do Art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

Tal dispositivo de lei se coaduna com isenção legal de que goza a parte autora, benefício que não se confunde com gratuidade da justiça.

Assim, mesmo sucumbente, tal despesa jamais lhe seria exigível, não cabendo ao Estado do Paraná pagar pela despesa.

Este é o entendimento do TJ/PR, do qual partilhamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.

POSICIONAMENTO ATUAL DESTA EGRÉGIA CORTE SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0004899-55.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00048995520188160045 PR 0004899-55.2018.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 23/11/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  (1)  LAUDO PERICIALAPELO DA PARTE AUTORA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.(2) - PLEITOAPELAÇÃO DO INSS PARA  QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE.

REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE.  (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS 0004897-57.2017.8.16.0001, de Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central - Vara de Acidentes de Trabalho, em que são  e INSTITUTOApelantes OSMAIR KAISER NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como  AS MESMAS PARTES.Apelados I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0004897-57.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Renato Lopes de Paiva -  J. 30.04.2019) Nota-se, ainda o posicionamento de Tribunal de Justiça do Estado vizinho: APELAÇÕES CÍVEIS.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO INSS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESSARCIMENTO.

INVIABILIDADE. ÔNUS DA AUTARQUIA.

NÃO ACOLHIMENTO. - Consoante assentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal: "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado V, de 12-8-2015). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS.

PRESSUPOSTOS AUSENTES.

DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, não se aplica a verba recursal. (3) PREQUESTIONAMENTO.

APRECIAÇÃO SUFICIENTE.

IMPERTINÊNCIA - Abordadas as questões postas, motivadas as razões do convencimento e de decidir, o pedido de prequestionamento não encontra assento.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00192162820168240038 TJSC 0019216-28.2016.8.24.0038, Relator: HENRY PETRY JUNIOR, Data de Julgamento: 14/07/2020, 2ª Câmara de Direito Público) Indefiro o pedido.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito