15/07/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/07/2022 15:26

Recebidos os autos
15/07/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2022 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/07/2022 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/07/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
15/07/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
15/07/2022 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021
15/07/2022 13:08

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
15/07/2022 13:07

Juntada de TERMO DE ENTREGA
07/06/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
07/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 01:05

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:39

Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA
04/05/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
30/03/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
25/03/2022 18:05

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
26/01/2022 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/01/2022 08:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
18/10/2021 15:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/10/2021 15:35

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/10/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:33

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/10/2021 16:19

Juntada de LAUDO
28/09/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:12

Juntada de Certidão
11/08/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
29/07/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
26/07/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:24

Juntada de Certidão
01/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 14:46

Alterado o assunto processual
04/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
03/05/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 11:54

Recebidos os autos
19/04/2021 11:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.

Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-05.2018.8.16.0109 Processo: 0003926-05.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 25/08/2018 Autor(s): Ministério Público de Mandaguari-Pr Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS MARILEI APARECIDA DE MOURA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n° 9.812.516-7/PR, inscrito sob o CPF *55.***.*83-60, nascido aos 24/05/1985, com 33 anos de idade na data dos fatos, natural de Mandaguari/PR, filho de Clarice Penna de Matos e Elias de Matos, residente e domiciliado na Nicanor Peres Fernandes, nº 220, Cinco Conjuntos, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, e MARILEI APARECIDA DE MOURA, vulgo “Mari” brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora do RG nº 10.159.563- 3/PR, inscrito no CPF *84.***.*69-71, nascida aos 02/06/1991, com 27 anos de idade na data dos fatos, natural de Capanema/PR, filha de Rosani Dickel de Moura e Milton Roque de Moura, residente e domiciliada na Rua Roque Silvério de Castro, nº 09, Jardim Cristina, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR; pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 25 de agosto de 2018, por volta das 13h30min, no Sindicato dos Trabalhadores, ou seja, sede de entidade social, localizado na Avenida Amazonas, s/ n.°, Centro, nesta cidade e comarca de Mandaguari-PR, os denunciados CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS e MARILEI APARECIDA DE MOURA, com vontade livre e cientes da ilicitude de suas condutas, previamente ajustados e com unidade de desígnios, dolosamente, guardavam 0,706 kg (setecentos e seis gramas) da droga popularmente conhecida por “maconha”, conforme auto de exibição e apreensão da f. 08-10 e auto de constatação provisória da f. 21-22, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinados ao consumo de terceiros” O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em data de 31 de outubro de 2018 (mov. 116.1). O réu Carlos foi citado pessoalmente (mov. 67.1), apresentando resposta à acusação através de defensor constituído em mov. 81.1. A ré Marilei foi citada pessoalmente (mov. 93.1), apresentando resposta à acusação através de defensor constituído em mov. 114.1. Na fase do artigo 397 do CPP, os réus não foram absolvidos sumariamente, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Seguiu-se com a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas de acusação Hugo Leonardo Vargas e Reginaldo Plath dos Passos (eventos. 332.2 e 332.3); as testemunhas e os informantes da defesa Oseias de Matos, Anderson Loureiro Mendonça, Ana Paula Ramos Lucas, Flávio Róger da Silva Santos, Aparecido Pedro da Silva (eventos 332.4 a 332.9).

Ao final, os réus foram interrogados (eventos 332.0 e 332.11). Atualização dos antecedentes criminais em mov. 399.1 e mov. 400.1. Em alegações finais, sob a forma de memoriais em mov.407.1, o Ilustre Representante do Ministério Público aduziu pela desclassificação da prática criminosa, conforme descrito na inicial acusatória, para a conduta descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a designação de audiência preliminar para oferecimento de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, por ser direito subjetivo ao acusado. Igualmente a defesa do Réu Carlos por memoriais colacionados (mov. 422.1) pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386 incisos I do Código de Processo Penal.

Requereu também de forma subsidiária que seja o crime de tráfico desclassificado para o art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-lhe as cominações legais.

Por fim, pediu a devolução dos objetos lícitos apreendidos (evento 1.4). A defesa da ré Marieli apresentou alegações finais em mov. 436.1, ratificou o pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com a extinção da punibilidade. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal dos réus CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS e MARILEI APARECIDA DE MOURA, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisório de substância entorpecente (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.5), laudo toxicológico definitivo da droga apreendida (mov. 363.1), bem como pelos depoimentos testemunhais. Encerrada a instrução processual o ilustre representante do Ministério Público requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: “Pois bem, Excelência, os indícios probatórios colhidos na fase investigativa quanto à traficância de drogas não se confirmaram em Juízo.

De outro lado, evidente que a droga apreendida serviria ao consumo dos réus. Plenamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, contudo, o dolo dos agentes não se confirmaram para a comercialização ou fornecimento da “maconha” a terceiros e sim para uso próprio. Os policiais militares relataram que haviam recebido uma denúncia diretamente no celular do Sd.

Plath, informado que havia movimentações estranhas na sede do Sindicato Rural na manhã da data dos fatos, pois indiciado CARLOS estava comercializando drogas nas dependências do referido estabelecimento. Contudo, as testemunhas Aparecido e Flávio Róger foram uníssonas ao afirmarem não havia estranho fluxo de pessoas no local.

Salientaram, ainda, que o Sindicato está inativo.

Somando-se a isso, não há denúncias contra os acusados nos canais da polícia militar. Assim, em que pese ter sido encontrada uma quantidade expressiva de “maconha” com os denunciados, não foram juntados aos autos outros indícios que evidenciassem a traficância. Estas circunstâncias vão ao encontro do interrogatório dos acusados que, em todas oportunidades em que foram ouvidos, negaram veementemente a traficância, CARLOS justificou que é usuário de drogas e que a droga encontrada era de sua propriedade, destinada para seu consumo pessoal.

MARILEI, por vez, afirmou que usou maconha em algumas oportunidades. Posto isto, nos termos do artigo 28, §2º da Lei 11.343/2006: Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Pelo conjunto probatório formado nos autos, verifica-se a ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, uma vez que o dolo dos acusados era de guardar a droga apreendida para consumo próprio. Com efeito, deve a conduta ser desclassificada com subsunção ao tipo penal do artigo 28 da Lei de Drogas.” (in verbis, mov. 407.1). A promoção Ministerial merece ser acolhida, já que, a despeito da droga apreendida ser de propriedade do acusado Carlos Alexandre Penna de Matos, não foi produzida prova suficiente para a comprovação de que se destinava ao tráfico de drogas, já que a informação inicial contida no Inquérito Policial de que havia um fluxo de pessoas no local adquirindo drogas do acusado, não se confirmou em Juízo, bem como se deve levar em consideração o fato de que não existia denúncia contra os réus nos sistemas policiais (disque denúncia). Dessa forma, deve ser acolhida a alegação dos réus de que a droga se destinava ao consumo próprio. Portanto, a despeito de comprovada a autoria e materialidade do delito, indicam as circunstâncias que a conduta dos réus deve ser enquadrada no tipo do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, que prevê o crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, pelo que imperativa a desclassificação. III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta DESCLASSIFICO o crime capitulado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, imputação feita na denúncia, para a prevista no artigo 28, caput da Lei nº 11.343/06. Por fim, restando configurada a pratica do delito capitulado no artigo 28, caput da Lei nº 11.343/06 pelos acusados CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS e MARILEI APARECIDA DE MOURA, ou seja, posse de substância entorpecente para uso próprio, passo a análise para a prescrição da pretensão punitiva. Observe-se que é imputado aos réus o crime previsto no artigo 28, caput da Lei nº 11.343/2006, pelo que a prescrição pela pena máxima em abstrato é de 02 (dois) anos, conforme previsão contida no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. Verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 27/09/2018, e até a presente data (09/04/2021), houve o transcurso do lapso de tempo superior a 02 (dois) anos, pelo que é imperativo o reconhecimento de que se operou a prescrição. EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a punibilidade de CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS e MARILEI APARECIDA DE MOURA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV do Código Penal e 30 da Lei nº 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos, determino a destruição da droga e do simulacro, bem como a devolução dos demais bens apreendidos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Mandaguari, 15 de abril de 2021 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito
16/04/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 09:55

PRESCRIÇÃO
08/04/2021 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2020 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2020 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2020 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2020 14:02

Expedição de Mandado
23/01/2020 13:34

Juntada de LAUDO
20/01/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/01/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/12/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2019 15:25

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/11/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
18/11/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:50

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 17:16

Expedição de Mandado
23/10/2019 17:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2019 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
11/10/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 18:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
09/09/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 18:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:02

Conclusos para despacho
01/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2019 10:20

Recebidos os autos
21/08/2019 18:12

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/08/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2019 13:40

Conclusos para despacho
21/08/2019 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2019 13:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/08/2019 13:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/08/2019 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 16:38

Recebidos os autos
20/08/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 13:08

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2019 15:06

Recebidos os autos
05/08/2019 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 18:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/07/2019 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2019 15:17

Conclusos para decisão
19/07/2019 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2019 16:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/07/2019 16:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/07/2019 16:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/06/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
26/05/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 14:37

Arquivado Definitivamente
21/05/2019 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2019
21/05/2019 14:37

Arquivado Definitivamente
21/05/2019 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2019
21/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
20/05/2019 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 15:10

Recebidos os autos
15/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2019 13:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2019 16:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 11:07

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2019 15:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2019 13:50

Conclusos para despacho
29/04/2019 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2019 15:58

Recebidos os autos
29/04/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2019 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2019 17:00

Recebidos os autos
26/04/2019 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
26/04/2019 15:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
26/04/2019 15:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
26/04/2019 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 15:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 09:13

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/04/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 13:38

Conclusos para despacho
23/04/2019 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2019 10:31

Recebidos os autos
23/04/2019 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2019 15:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/04/2019 15:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/04/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 17:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/04/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2019 16:01

Expedição de Mandado
10/04/2019 15:57

Juntada de Certidão
02/04/2019 18:22

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
28/03/2019 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2019 14:42

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2019 14:25

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
28/03/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 08:55

Recebidos os autos
27/03/2019 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2019 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2019 17:49

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2019 19:03

Expedição de Mandado
21/03/2019 19:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2019 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2019 13:46

Conclusos para decisão
21/03/2019 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2019 10:50

Recebidos os autos
21/03/2019 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2019 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 09:17

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2019 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2019 15:46

Recebidos os autos
14/03/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:18

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2019 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2019 15:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/02/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ MARIO LUVISETTI
27/02/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA
27/02/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ MARIO LUVISETTI
27/02/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA
27/02/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA
27/02/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ MARIO LUVISETTI
22/02/2019 11:19

Recebidos os autos
22/02/2019 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2019 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2019 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 18:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/02/2019 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2019 15:24

Conclusos para despacho
15/02/2019 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2019 14:55

Recebidos os autos
15/02/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2019 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2019 16:36

Recebidos os autos
11/02/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 13:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2019 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2019 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2019 14:39

Conclusos para decisão
06/02/2019 14:13

Recebidos os autos
06/02/2019 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2019 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE PENNA DE MATOS
31/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 18:12

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO
17/01/2019 12:22

Conclusos para decisão
16/01/2019 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2019 16:48

Recebidos os autos
16/01/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 16:15

Conclusos para despacho
16/01/2019 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2019 16:13

Recebidos os autos
09/01/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
07/01/2019 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2019 16:33

Recebidos os autos
07/01/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2019 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/01/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2018 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/12/2018 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 17:36

Juntada de ACÓRDÃO
17/12/2018 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
12/12/2018 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 12:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2018 13:35
11/12/2018 12:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2018 12:07

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2018 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 16:57

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2018 16:57

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2018 16:57

Recebidos os autos
10/12/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 16:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/12/2018 16:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/12/2018 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2018 15:13

Conclusos para decisão
07/12/2018 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2018 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2018 14:02

Conclusos para decisão
07/12/2018 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2018 13:49

Recebidos os autos
07/12/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2018 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2018 13:43

Recebidos os autos
07/12/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 15:00

Expedição de Mandado
06/12/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 13:12

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:43

Recebidos os autos
06/12/2018 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2018 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 14:32

Recebidos os autos
04/12/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2018 14:13

Expedição de Mandado
04/12/2018 14:10

Expedição de Mandado
04/12/2018 13:59

Expedição de Mandado
03/12/2018 19:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/12/2018 18:58

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:56

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:54

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:51

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/12/2018 18:45

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:43

Expedição de Mandado
03/12/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 18:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:41

Conclusos para despacho
29/11/2018 12:59

Recebidos os autos
29/11/2018 12:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2018 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/11/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 15:10

Juntada de ACÓRDÃO
23/11/2018 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:40

CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
14/11/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 12:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/11/2018 13:35
13/11/2018 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/11/2018 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 21:24

Recebidos os autos
12/11/2018 21:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2018 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 18:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/11/2018 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2018 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 12:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 19:06

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2018 13:30

Conclusos para despacho
06/11/2018 15:20

Recebidos os autos
06/11/2018 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2018 14:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
06/11/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 12:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2018 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/11/2018 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2018 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2018 09:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/11/2018 05:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/11/2018 18:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/2018 18:18

Recebidos os autos
01/11/2018 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/11/2018 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 18:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/11/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/11/2018 18:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/11/2018 18:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/10/2018 16:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/10/2018 13:43

Conclusos para despacho
30/10/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MARILEI APARECIDA DE MOURA
25/10/2018 16:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/10/2018 09:30

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
24/10/2018 18:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 17:37

Recebidos os autos
24/10/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/10/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/10/2018 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2018 14:56

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2018 14:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 13:39

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2018 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/10/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 12:47

Concedida a Medida Liminar
23/10/2018 14:57

Conclusos para despacho INICIAL
23/10/2018 14:57

Distribuído por sorteio
23/10/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:45

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2018 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/10/2018 23:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 15:25

Juntada de Certidão
17/10/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:38

Conclusos para despacho
17/10/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 13:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2018 15:42

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2018 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 15:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/10/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
10/10/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:26

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 09:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2018 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/10/2018 14:45

Juntada de Certidão
04/10/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 00:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 00:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 17:47

Expedição de Mandado
02/10/2018 17:43

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 15:58

Juntada de Certidão
02/10/2018 15:23

APENSADO AO PROCESSO 0004558-31.2018.8.16.0109
02/10/2018 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/10/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 17:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 15:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/09/2018 14:58

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:49

Recebidos os autos
28/09/2018 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2018 14:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/09/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2018 14:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/09/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
28/09/2018 13:57

Expedição de Mandado
28/09/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
28/09/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:45

Expedição de Mandado
27/09/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 15:00

Juntada de REQUERIMENTO
27/09/2018 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/09/2018 13:47

Conclusos para decisão
27/09/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 13:40

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
27/09/2018 13:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
27/09/2018 13:25

Recebidos os autos
27/09/2018 13:25

Juntada de DENÚNCIA
26/09/2018 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2018 14:56

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2018 14:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2018 14:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2018 14:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2018 14:41

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/09/2018 14:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
05/09/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 17:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/08/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2018 08:29

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
28/08/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/08/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
28/08/2018 16:00

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
28/08/2018 14:29

Despacho
28/08/2018 12:41

Conclusos para despacho
27/08/2018 19:01

Recebidos os autos
27/08/2018 19:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/08/2018 17:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2018 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2018 14:30

Recebidos os autos
27/08/2018 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2018 13:13

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/08/2018 13:13

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/08/2018 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2018 19:29

Expedição de Mandado DE PRISÃO
26/08/2018 19:29

Expedição de Mandado DE PRISÃO
26/08/2018 16:51

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
26/08/2018 11:37

Conclusos para decisão
25/08/2018 22:06

Recebidos os autos
25/08/2018 22:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2018 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2018 19:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2018 19:52

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
25/08/2018 19:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2018 19:44

Recebidos os autos
25/08/2018 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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