TJPR - 0006984-59.2021.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D MICHELAN CONFECCOES

CNPJ: 12.465.875/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 18:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/11/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/05/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/09/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE D MICHELAN CONFECCOES

  • 04/09/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/04/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE D MICHELAN CONFECCOES

  • 15/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006984-59.2021.8.16.0190   Processo:   0006984-59.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$94.725,84 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   D MICHELAN CONFECCOES 1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/08/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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