TJPR - 0004315-41.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEREIRA MACHADO

CPF *10.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0010-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 15:28

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 15:28

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2025 00:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/12/2024 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59

  • 03/12/2024 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2024 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2024 12:45

    Distribuído por dependência

  • 01/11/2024 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2024 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2024 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2024 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/10/2024 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2024 14:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/10/2024 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 10:01

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/08/2024 09:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2024 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 12:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/02/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:21

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2023 15:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/12/2023 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 23:59

  • 08/11/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 10:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2023 10:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 28/09/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/08/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2023 08:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2023 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2023 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 09:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/06/2023 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 08:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAIME NARCISO SALVADORI

  • 03/06/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 19:43

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 22:49

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 23:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 03/12/2021 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004315-41.2021.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente contra despacho proferido por este Juízo (seq. 16.1), que determinou o processamento do cumprimento provisório de sentença nos termos do art. 520 e ss. do CPC.

    Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo.

    A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

    Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

    No caso em tela, percebe-se que a oposição do recurso pelo embargante não passa de mero inconformismo.

    Uma vez reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, a ele compete analisar quaisquer atos decisórios prolatados pelo juízo anterior.

    Deste modo, as decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal não mais prevalecem, motivo pela qual este Juízo proferiu decisão inaugural do pedido de cumprimento de sentença nos moldes do art. 520 e ss. do CPC.

    Logo, a única contradição que se vê é entre o posicionamento do embargante e aquele adotado pelo Juízo.

    Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC.

    Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

    REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM.

    INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C.

    Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020).

    Evidente, portanto, que não há se falar em vício na decisão, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

    Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração (seq. 22.1).

    Assim, a decisão permanece hígida.

    Datado e assinado eletronicamente.     CEZAR FERRARI  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/08/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 08:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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