TJPR - 0013213-67.2013.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

07ª SUBDIVISAO POLICIAL DE UMUARAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SEIKI IWAZAKI

CPF *54.***.*97-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2023 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023

  • 12/05/2023 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023

  • 12/05/2023 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 06/05/2023 16:51

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SEIKI IWAZAKI

  • 31/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 15:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SEIKI IWAZAKI

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SEIKI IWAZAKI

  • 19/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2022 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SEIKI IWAZAKI

  • 27/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:07

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 14:07

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SEIKI IWAZAKI

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0013213-67.2013.8.16.0173 - A Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GUILHERME SIMÕES ALVES Réu(s):   RAFAEL SEIKI IWAZAKI 1.

    DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2021, às 16 horas, ocasião em que serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação/defesa nos movs. 3.2 e 38.1, bem como será interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Frise-se que só serão admitidas audiências semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020.

    Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria da 2ª Vara Criminal de Umuarama, pelo telefone (44) 3621-8404. 2.

    Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte ré ou ao assistente de acusação informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão (art. 396-A do CPP).

    Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. 2.1.

    Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. 3.

    Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 4.

    Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 4.1.

    Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. 4.2.

    Havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 5.

    No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M.

    Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. 6.

    Faculta-se ao advogado habilitado no processo e ao Ministério Público a participação da audiência por videoconferência através do sistema Microsoft Teams.

    O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária.

    Aliás, é recomendado o ingresso no fórum de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. 7.

    Quanto à intimação das partes, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400|2020).

    E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais.

    Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. 7.1.

    No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 8.

    Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 9.

    O funcionário responsável pela organização da audiência deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 21/09/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2021 15:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0013213-67.2013.8.16.0173 - A Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GUILHERME SIMÕES ALVES Réu(s):   RAFAEL SEIKI IWAZAKI 1.

    Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado RAFAEL SEIKI IWAZAKI a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 3.2).

    O réu foi citado pessoalmente (mov. 27.2) e apresentou resposta escrita à acusação, na forma do art. 396-A, do CPP, por meio de defesa nomeada (mov. 33.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    A defesa se reservou ao direito de apreciar o mérito dos fatos após a instrução processual.

    A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche satisfatoriamente os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, não possuindo quaisquer vícios capazes de maculá-la.

    Saliente-se que, nessa fase processual o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, as provas da materialidade e indícios da autoria declinados na decisão de mov. 14.1, sendo certo que as provas que apontarão ou não a autoria em relação ao acusado, aptas a averiguar sua efetiva participação no crime e se sua conduta foi criminosa ou não, serão produzidas por ocasião da instrução processual. 3.

    Destarte, devidamente apresentada a resposta à acusação e verificada a inexistência de quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (art. 397, do CPP), ratifico o recebimento da denúncia. 4.

    Preliminarmente à designação de audiência, em ato de cautela, intime-se a defesa para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), esclareça se há interesse na oitiva das testemunhas arroladas no mov. 33.1, Fl. 5, devendo, em caso positivo, proceder à readequação do rol, observando-se a limitação prevista no artigo 401 do Código de Processo Penal[1]. 5.

    Na sequência, voltem os autos conclusos. 6.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Art. 401.

    Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. § 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. § 2o A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.

  • 16/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0013213-67.2013.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GUILHERME SIMÕES ALVES Réu(s):   RAFAEL SEIKI IWAZAKI 1.

    Diante do que consta na certidão de mov. 27.2, em observância à ordem de inscrição contida na relação de advogados disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Umuarama/PR no Portal da Advocacia da Dativa e com fulcro no art. 6º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, nomeio o Dr.

    LUIS FLAVIO MARINS FILHO (OAB/PR 99.066) para, aceitando o encargo, ofertar resposta à acusação, em favor do réu RAFAEL SEIKI IWAZAKI, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do CPP.

    Atente-se o causídico quanto à sanção prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Estadual[1], bem como, havendo declínio, renúncia ou abandono injustificado do processo, seu nome será excluído da lista. 2.

    Intime-se. 3.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito   [1] Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;

  • 14/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 19:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 09:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/09/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0013213-67.2013.8.16.0173 - A Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GUILHERME SIMÕES ALVES Réu(s):   RAFAEL SEIKI IWAZAKI 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAFAEL SEIKI IWAZAKI, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 3.2). 2.

    A denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime, e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Ademais, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade diante dos seguintes documentos juntados à presente ação penal: auto de prisão em flagrante (mov. 3.4), auto de exibição e apreensão (mov. 3.9), termos de depoimentos (mov. 3.5, 3.6, 3.7, 3.10 e 3.11) e boletim de ocorrência (mov. 3.13).

    Preenchidos ainda, em tese, os requisitos legais: condições da ação, pressupostos processuais e a justa causa, RECEBO A DENÚNCIA pelo procedimento comum ordinário (artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 3.

    Cite-se o réu quanto ao teor da acusação e intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresente resposta à denúncia, ocasião em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 3.1.

    No momento da citação, o acusado deverá ser questionado se possui defensor constituído, fazendo constar no mandado o nome do causídico ou, caso não possua, informar se tem condições de constituir advogado ou se necessita que lhe seja nomeado defensor dativo. 3.2.

    Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado, caso necessário. 3.3.

    Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M.

    As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto.

    Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 4.

    Caso o acusado já possua advogado, intime-se o causídico para que promova a defesa nos autos, bem como para que informe os dados eletrônicos do réu, nos termos do Decreto Judiciário 400/2020.

    Se o réu informar que não possui condições financeiras para arcar com os custos de contratação de advogado, voltem conclusos para nomeação de defensor dativo. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o Inquérito. 6.

    Cumpra-se o item 2 da cota ministerial de mov. 3.1, solicitando-se certidão de antecedentes do acusado ao Instituto de Identificação do Estado Paraná e juntando-se a certidão da Justiça Federal, Subseção de Umuarama, sendo que esta última deverá abranger todos os registros existentes no Tribunal Regional Federal da 4º Região.

    Saliente-se, ainda, que a certidão do Sistema Oráculo já abrange os processos referentes ao Juizado Especial Criminal, Vara de Execuções Penais e demais Varas Criminais do Estado do Paraná. 7.

    Ciente quanto ao item 3 da cota ministerial de mov. 3.1. 8.

    Quanto ao item 4 da cota ministerial de mov. 3.1, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento em relação ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), ressalvada a hipótese dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal. 9.

    Não havendo fiança, valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizadas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se os autos em relação ao crime de furto. 10.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 31/08/2021 09:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 22:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/08/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 12:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003031-68.2013.8.16.0190

Suzana Vieira da Silva

Estado do Parana

Advogado: Camila de Fatima Franchini Bianchi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2013 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0057202-16.2020.8.16.0000

Roberto Ramos Paiva

Banco Bv S.A.

Advogado: Jorge Marcelo Pintos Payeras

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0038768-39.2017.8.16.0014

Companhia de Habitacao de Londrina - Coh...

Carmen Duarte da Silva

Advogado: Denise Teixeira Rebello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0002580-43.2018.8.16.0004

Tokio Marine Seguradora S.A.

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Patricia Dittrich Ferreira Diniz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0001961-16.2018.8.16.0004

Agencia de Fomento do Parana S.A.

Zecchin e Zecchin Alimentos ME

Advogado: Nildo Jose Lubke

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2018 13:21

Exibir Processo