20/02/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS
05/02/2025 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
27/11/2024 04:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024
26/11/2024 14:40

Recebidos os autos
26/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2024 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2024 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/11/2024 04:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/11/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2024 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 21:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2024 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2024 10:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/06/2024 10:43

Processo Desarquivado
01/11/2023 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 09:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/10/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 15:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/09/2023 07:27

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 19:34

INDEFERIDO O PEDIDO
21/08/2023 01:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
18/07/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 17:40

INDEFERIDO O PEDIDO
12/06/2023 01:02

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:35

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/04/2023 12:43

Recebidos os autos
18/04/2023 12:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/04/2023 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 01:07

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 08:41

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS
15/08/2022 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS
12/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS-RODOART LEILÕES
07/03/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 18:12

Recebidos os autos
17/02/2022 18:12

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2022 09:06

Alterado o assunto processual
16/02/2022 09:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/02/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2021 17:46

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2021 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
16/10/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS
16/10/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE RENAN RODRIGUES DOS SANTOS-RODOART LEILÕES
22/09/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007861-16.2020.8.16.0131 Processo: 0007861-16.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$61.450,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): RENAN RODRIGUES DOS SANTOS RENAN RODRIGUES DOS SANTOS-RODOART LEILÕES Vistos, JORGE DE OLIVEIRA LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS e RENAN RODRIGUES DOS SANTOS-RODOART LEILÕES.

Em síntese, o requerente aduz que na data de 28/07/2020, arrematou um Ford Cargo – 2429 – 2013 pelo valor de R$ 51.450,00, depositando o referido valor na conta da empresa requerida.

Aduz que na carta de arrematação enviada no e-mail do requerente consta o nome do leiloeiro, CNPJ da empresa, endereço e uma falsa nomeação do leiloeiro Iraildo de Sá Cavalcante para o Sr.

Renan Rodrigues dos Santos, como representante financeiro da Rodoart leilões.

Afirma que ao se deslocar até o local de retirada do veículo, constatou que a empresa requerida não existe, de modo que o veículo não lhe foi entregue.

Alega que a requerida não responde mais suas mensagens e ligações e que o login e senha do cliente para acesso ao sistema de lances não está mais cadastrado.

Expõe que a empresa consta na lista de sites falsos, conforme busca realizada via internet.

Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de que o Banco Original S.A. informe os dados cadastrais de Renan Rodrigues dos Santos – Rodoart leilões, assim como a movimentação da conta da empresa desde 28/07/2020, e o bloqueio judicial via Bacenjud de eventuais valores depositados na conta dos requeridos.

Juntou documentos (ev. 1.1 a 1.18).

Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera, haja vista a ausência dos requeridos (ev. 68.1).

A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do ev. 70.1, contudo deixou transcorrer in albis, o prazo para apresentação da contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu foi devidamente citado, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação da contestação.

O que implica, obviamente, no reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, que dispõe que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Diz-se revelia o ato pelo qual o réu deixa de atender ao chamamento judicial, não se importando com o resultado que o processo possa ter, ou porque não quer comparecer ou por reconhecer intimamente que o direito postulado é legítimo.

Ou seja, o réu não pretende assumir o ônus de defender-se, sujeitando-se à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil).

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Oportuno ressaltar, como ponto de partida, que adoto posicionamento majoritário de que incide o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação contratual entretida entre as partes é nitidamente de consumo, pois de um lado temos a fornecedora de serviço (art. 3º do CDC) e de outro o consumidor de tal serviço (art. 2º do CDC), sendo aplicáveis as normas previstas na Lei nº. 8.078/90.

Ainda, aplicam-se em especial, a inversão do ônus da prova, entretanto, somente em relação as provas que o consumidor, no caso, o autor, for hipossuficiente em produzir, na forma do artigo 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante análise dos fatos apresentados, é nítida a caracterização de negócio firmado por meio eletrônico.

Os contratos eletrônicos são cada vez mais comuns nas relações jurídicas, porém tais contratações sofrem por ausência de normatização específica que as regulamente. Todavia, como bem ensina a doutrina: “o contrato virtual opera-se entre o titular do estabelecimento virtual e o internauta, mediante transmissão eletrônica de dados” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil, Vol. 3, 25ª ed., Editora Saraiva, 2009, p. 767).

Desse modo, observa-se que foi exatamente assim que foi construída a relação pactuada entre as partes, haja vista que o requerente adquiriu um caminhão Ford Cargo/2013, por meio do site de leilão da requerida – Rodoart Leilões, no importe de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme termo de arrematação de ev. 1.11.

Ante exposto, configurada a evidente relação de consumo, passo a análise do mérito.

MÉRITO Trata-se de Ação de Ressarcimento de valores C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte requerente aduz que na data de 28/07/2020, arrematou um Ford Cargo – 2429 – 2013 pelo valor de R$ 51.450,00, por meio da plataforma eletrônica de leilão da parte requerida (ev. 1.11), tendo efetuado o pagamento em favor dos requeridos, conforme comprovante de pagamento de ev. 1.13.

Entretanto, alega que ao se deslocar até o local de retirada do veículo, constatou que a empresa requerida não existe, de modo que o veículo não lhe foi entregue.

Explica o autor que a requerida não responde mais suas mensagens e ligações e que o login e senha do cliente para acesso ao sistema de lances não está mais cadastrado.

Aduz ainda, que devido a problemática, realizou boletim de ocorrência junto a Polícia Militar do Estado do Paraná, na data de 11/08/2020 (nº 2020/815829), conforme ev. 1.8.

Entretanto, considerando que a ocorrência delatada junto a Polícia Militar de Pato Branco, não garante ao autor a reparação do dano material sofrido, não houve outra alternativa a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta demanda.

A parte ré, foi devidamente citada e intimada, no entanto não compareceu à audiência de conciliação (ev. 68.1), restando infrutífera, bem como deixou de apresentar contestação, isto é, não comprovou ônus que lhe competia, com relação a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pois bem.

Compulsando os autos, é evidente que a parte requerente adquiriu um veículo por meio do site da parte reclamada, efetuando depósito bancário nas contas indicadas, no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), contudo, o bem não foi entregue conforme pactuado entre as partes.

Ressalta-se que ao se pactuar eventual contrato, espera-se ao mínimo que se cumpra por tempo razoável as determinações nele conscritas, evitando o enriquecimento sem causa de um em favor do outro ou o abuso das cláusulas em favor de apenas um contratante.

A concretização dos deveres acima faz com que haja o cumprimento da boa-fé objetiva, sendo que este é um dos deveres anexos do contrato que se concretiza para garantir o mínimo de segurança aos contratantes.

Nas palavras de Ruy Rosado Aguiar Júnior: “a boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes.

A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual.

O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico. (Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238).

Desta forma, a requerida é responsável pelos prejuízos suportados pelo consumidor, assim como é responsável pela má prestação de serviços de acordo com o artigo 14 do CDC, uma vez que não entregou o bem adquirido junto ao seu site, sendo devida a sua condenação.

Assim sendo, tendo a parte reclamante comprovado que realizou o pagamento integral do veículo, os valores devem ser reembolsados pelo valor total do bem, qual seja, R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), para fins de reparação dos prejuízos sofridos, conforme artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

DO DANO MORAL É clara a situação de descaso e desrespeito vivenciada pela parte requerente, ocasionada unicamente pela parte requerida, além da não entrega do bem adquirido e já pago, causaram danos de ordem moral, os quais ultrapassam a esfera de mero dissabor.

Ademais, a Turma Recursal do Paraná já pacificou o entendimento segundo o qual “A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.” (Enunciado 8.1).

Nesse sentido, para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

Assim, valendo-me destes critérios, fixo a indenização por dano moral devida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial para o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais, cujo montante no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais). b) condenar a parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos INPC até o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde esta data.

Condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
01/09/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 10:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/06/2021 08:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/05/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:15

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 17:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/03/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2021 04:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 16:42

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2020 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 08:13

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 09:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/12/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
12/11/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2020 01:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/11/2020 14:58

Juntada de Certidão
09/11/2020 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 13:24

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 11:42

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/10/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 14:38

CONCEDIDO O PEDIDO
25/08/2020 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/08/2020 17:17

Recebidos os autos
24/08/2020 17:17

Distribuído por sorteio
24/08/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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