TJPR - 0001971-13.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO EUSTAQUE EVARISTO

CPF *97.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/04/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/03/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 12:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 09:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-13.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que contou com a concordância expressa/tácita da parte executada.

    Como consequência, DETERMINO a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 2.

    Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em favor do exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.

    Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 3.

    Por outro lado, caso se certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da requisição expedida, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 4.

    Desde já resta indeferido o pedido de dupla intimação do Município diante da falta de amparo legal.

    Ademais, ressalte-se que a intimação para o cumprimento de RPV expedida nos autos deve observar o disposto no artigo 13, I, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade devedora. 5.

    Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 26/08/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/08/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 11:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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