TJPR - 0007150-68.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MERCEDES/PR

CNPJ: 95.719.373/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE GRASSI GARCIA

CPF *04.***.*44-89

CLEONICE GRASSI GARCIA PESCADOS - ME

CNPJ: 19.625.282/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2025 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2025 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 22:36

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 20:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2025 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2025 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2025 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2025 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2025 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2025 22:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/02/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2025 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2024 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 10/06/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 07:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/11/2023 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 13:31

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/08/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/05/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007150-68.2020.8.16.0112 1.

    Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

    No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo  entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

    Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

    A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

    Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

    Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

    Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

    Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 31/08/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 08:41

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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