11/08/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
04/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:27

Recebidos os autos
22/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
10/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 21:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2025 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/01/2025 03:26

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
23/01/2025 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2024 09:47

Recebidos os autos
09/12/2024 09:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/12/2024 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
29/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2024 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2024 01:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
05/08/2024 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 09:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
16/07/2024 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
15/07/2024 11:25

Recebidos os autos
28/11/2023 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/11/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 01:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
11/08/2023 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 21:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/05/2023 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 09:56

Recebidos os autos
03/05/2023 09:56

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/05/2023 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2023 19:23

OUTRAS DECISÕES
17/02/2023 15:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 02:42

DECORRIDO PRAZO DE MINORO SHIBATA RIBEIRO
28/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 12:59

OUTRAS DECISÕES
01/12/2022 14:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/11/2022 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:59

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 10:56

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 18:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:11

Expedição de Mandado
21/09/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/09/2022 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/09/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 15:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 14:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2022 22:45

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2022 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/07/2022 15:05

APENSADO AO PROCESSO 0005499-04.2022.8.16.0056
25/07/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/06/2022 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 11:12

OUTRAS DECISÕES
23/05/2022 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 16:09

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/03/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2022 11:17

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2022 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005104-46.2021.8.16.0056 Processo: 0005104-46.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): Minoro Shibata Ribeiro Réu(s): EDCLEIA MATIOLI I.

Considerando o petitório retro, determino o cancelamento da audiência de Conciliação e Mediação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 27 de janeiro de 2022 às 09:20.

II.

Ratifico a decisão proferida em seq. 12.1, assim, cite-se a parte Requerida na forma da lei.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me
01/02/2022 10:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/01/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/01/2022 15:24

Conclusos para decisão
19/01/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
30/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2021 10:19

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2021 23:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005104-46.2021.8.16.0056 Processo: 0005104-46.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): Minoro Shibata Ribeiro Réu(s): EDCLEIA MATIOLI Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Bens Móveis e Imóveis C/C Tutela Cautelar de Urgência ajuizada por Minoro Shibata Ribeiro em face de Edcleia Matioli Shibata Ribeiro. 1 - Em síntese, extrai-se da peça exordial que as partes se divorciaram judicialmente perante o r.

Juízo da Vara de Família da Comarca de Cambé/PR em 08/09/2015, o qual estabeleceu a partilha de bens móveis e imóveis na proporção de 50% para cada litigante.

Aduz o autor que a parte requerida se encontra na iminência de alienação dos bens descritos em seq. 1.1 no intuito de frustrar a partilha supracitada, o que poderia acarretar prejuízos ao requerente.

Desse modo, requer em sede de Tutela Antecipada seja realizada a constrição dos bens do casal. 2 – DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA 2.1.

A tutela cautelar está expressamente prevista pelo art. 301 do CPC com a seguinte redação: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Os requisitos à concessão da tutela de urgência, previstos pelo art. 300 do CPC, estão presentes ao caso em deslinde.

A probabilidade do direito encontra-se sediada na existência de partilha judicial e no fato da parte autora comprovar dúvida provável sobre a regularidade da alienação dos bens em questão.

O perigo de dano é inegável, já que, caso não protegida a prévia partilha bens a parte autora poderá ser prejudicada.

Mormente, o risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de perdimento dos bens discutidos e assim o direito em discussão restar perecido.

Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a presente tutela cautelar, a fim de determinar o registro de protesto contra alienação dos bens descritos em seq. 1.

Oficie-se aos respectivos órgãos para os devidos fins.

Destaco ainda que a medida concedida é reversível, não infringindo a disposição do Art. 300, parágrafo 3º, do CPC. 2.2.

Em respeito ao princípio da cooperação e celeridade processual, determino à parte ré apresente nos autos documentação atualizada referente aos bens indicados peça exordial, conforme disposição do art. 6°, do CPC. 3 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO I- Diante da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), remetam-se os autos ao referido órgão para tentativa de conciliação prévia (NCPC, art. 334).

Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC).

II- Deliberações Procedimentais: Determino que a Serventia designe data para realização de audiência com tempo hábil para citação e intimação das partes.

Proceda-se a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Após, proceda-se a citação e intimação da parte ré (CPC, art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência conciliatória ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335.

I, II); Caso não haja interesse na realização de audiência conciliatória, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); Para a hipótese de litisconsórcio passivo, em havendo oportuna manifestação de desinteresse na audiência de conciliação por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II); A advertência de que a ausência de defesa, será considerado revel e a presunção de que as alegações de fato formuladas na inicial são verdadeiras (CPC, art. 344). À Serventia (CPC, art. 203, §4º, c/c art. 139, inc.

III): a).

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350-351). b).

Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 436-437). 4 - DAS DISPOSIÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Em complemento, informo que ainda não há previsão de pauta para agendamento de audiência presencial (decreto n 451/2021 do TJ/PR).

As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema MICROSOFT/TEAMS.

Determino que se aguarde o processo em cartório, até comunicação de pauta do CEJUSC.

Com a informação da data, intimem-se as partes para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete.

Fica ainda o destinatário INTIMADO de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência conciliatória ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335.

I, II) e que caso não tenha interesse na realização de audiência conciliatória, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
18/10/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2021 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 12:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005104-46.2021.8.16.0056 Processo: 0005104-46.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): Minoro Shibata Ribeiro Réu(s): EDCLEIA MATIOLI I.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 319, apresenta os requisitos essenciais à peça inaugural dos autos: “Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Analisando a peça inicial, vejo que a parte autora não indicou/cumpriu o inc.

II e VII do referido dispositivo legal.

II.

Assim, intime-se a parte autora para que emende/complete a peça inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, apresentando documentos pessoais (RG/CPF) e comprovante de residência atualizado, bem como manifeste eventual interesse na realização de audiência prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Determino ao autor, no prazo supracitado, apresentar esclarecimentos em relação aos imóveis de seq. 1.3 e seq. 1.4, porquanto se encontram em nome de terceiros estranhos à lide, nos termos do art. 321 do CPC.

IV.

Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios.

O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício.

Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
26/08/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 11:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2021 14:25

Recebidos os autos
09/08/2021 14:25

Distribuído por sorteio
09/08/2021 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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