TJPR - 0001759-21.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMUEL SORANZO

CPF *38.***.*93-01

SABINO SORANZO

CPF *12.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 23:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SABINO SORANZO

  • 15/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL SORANZO

  • 13/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/05/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 15/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 12/05/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 12/05/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 12/05/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/01/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2023 16:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/01/2023 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/11/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2022 11:31

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2022 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2022 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/11/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/10/2022 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/10/2022 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 06/09/2022 11:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/09/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2022 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 16:47

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2022 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/08/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/07/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 17:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/07/2022 17:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/07/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2022 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00

  • 07/04/2022 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2022 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/11/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001759-21.2020.8.16.0149 Processo:   0001759-21.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$295.835,30 Autor(s):   Sabino Soranzo Samuel Soranzo Réu(s):   Banco do Brasil S/A Vistos e examinados.

    SAMUEL SORANSO e SABINO SORANSO opuseram embargos de declaração contra a sentença de movimento 79.1, sustentando, em síntese, a existência de contradição.

    Afirmam que, na fundamentação, este juízo reconheceu que, em se tratando de cédulas de crédito rural, no que diz respeito aos encargos de inadimplência, é necessário que seja respeitado o limite previsto em lei (1%), todavia, no dispositivo, determinou que seria cabível, como encargos por inadimplência, juros de mora de 12% ao ano.

    Determinada a intimação da parte embargada, o prazo decorreu in albis  (movimento 95).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento.

    De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida.

    A parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em contradição, pois na fundamentação, este juízo reconheceu que, em se tratando de cédulas de crédito rural, no que diz respeito aos encargos de inadimplência, é necessário que seja respeitado o limite previsto em lei (1%), todavia, no dispositivo, determinou que seria cabível, como encargo de inadimplência, a taxa de juros de mora de 12% ao ano.

    Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, “Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária”.

    Precedentes.

    Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014).

    Ademais, no que tange aos juros remuneratórios, a jusrisprudência do STJ apresenta o seguinte entendimento: “[...] quanto às cédulas de crédito rural, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 167/67), prevalece o art. 1º, caput, da Lei de usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano”.

    Precedentes deste Tribunal e do STJ. (REsp 1348081/RS, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016).

    No caso em apreço, verifica-se que, de fato, a decisão incorreu em contradição, uma vez que determinou, a título de encargo por inadimplência, a cobrança dos juros de mora de 12% ao ano, quando deveria determinar a limitação a 1% ao ano, conforme exposto na fundamentação da decisão vergastada.

    Desta forma, mostra imperativa a modificação do dispositivo da sentença de movimento 79.1.

    Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 87.1 e, no mérito, a fim de sanar a alegada contradição do julgado, ACOLHO-OS, passando o dispositivo da sentença impugnada a ter a seguinte redação: "4.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e com resolução do mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais de SABINO SORANZO e SAMUEL SORANZO em face de BANCO DO BRASIL S/A, apenas para declarar nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência e, por conseguinte, determinar que somente será cabível como encargos por inadimplências as cobranças de: a) encargos financeiros previstos nas cédulas de crédito rural; b) juros de mora de 1% a.a.; c) multa, caso houver".              2) Intimações e diligências necessárias.

    Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 31/10/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 23:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/10/2021 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001759-21.2020.8.16.0149 Processo:   0001759-21.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$295.835,30 Autor(s):   Sabino Soranzo Samuel Soranzo Réu(s):   Banco do Brasil S/A D E S P A C H O 1.

    Com vistas a garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte adversa para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação dos Embargos de Declaração opostos no mov. 289.2. 2.

    Cumprido o item retro, retorne concluso para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Salto do Lontra/PR, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 26/08/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 18:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/02/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 22:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/11/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 17:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 17:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/08/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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