22/08/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/08/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2025 09:24

Recebidos os autos
16/04/2025 09:24

Juntada de CUSTAS
14/04/2025 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2025 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2025 11:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
11/02/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/01/2025 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:26

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 01:02

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:07

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/11/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 01:10

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/05/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO PIVA NETO
31/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:37

Recebidos os autos
13/10/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/07/2022 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2021 17:17

Recebidos os autos
01/10/2021 17:17

Juntada de CUSTAS
01/10/2021 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007415-60.2007.8.16.0004 Processo: 0007415-60.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): ADOLFO PIVA NETO 1.

Paranaprevidência pede a revogação da assistência judiciária gratuita antes deferida ao autor.

Para tanto, junta comprovantes de rendimento, que comprovariam que ele tem condições de arcar com os ônus sucumbenciais. 2.

O pedido há que ser deferido.

Visando garantir o acesso à justiça, a legislação pátria não faz maiores exigências para a concessão do benefício da gratuidade, bastando a simples manifestação da parte requerente de que não pode arcar com as custas sem prejuízo seu ou de sua família.

Ocorre que a benesse não pode ser desvirtuada, devendo ser conferida apenas àqueles que de fato a necessitam.

O processo gera um custo para o Estado e para os servidores delegados para o exercício da função pública.

Por essa razão, assim como deve o benefício ser estendido a todos aqueles que o necessitam, não pode ser deferido àqueles que têm condições de arcar com as custas, pois necessário se faz remunerar o Estado e seus agentes delegados pelas despesas que tiveram.

Não se pode negar que a justiça gratuita tem trazido uma série de benefícios à população, pois viabiliza à camada mais carente o acesso ao poder judiciário.

Porém, oportuno observar que o seu mau uso tem ocasionado um fenômeno prejudicial à administração da justiça, principalmente no que tange à atuação dos cartórios.

Com o pedido generalizado de justiça gratuita, tem os mencionados cartorários (privatizados e estatizados) encontrado dificuldades para cobrir as custas geradas pelos processos, inviabilizando a contratação dos funcionários e prejudicando a prestação jurisdicional.

E não é só isso, também ficam sem a devida remuneração os demais atores do processo, como o advogado da parte contrária, o oficial de justiça, o distribuidor, o Funjus e a própria parte contrária, que fica impedida de buscar o ressarcimento por eventuais custas que adiantou.

Veja-se que a justiça gratuita, conquanto seja benéfica, carrega consigo um fardo pesado, razão pela qual, sua aplicação deve se dar na medida do necessário, não podendo servir como instrumento para viabilizar o ajuizamento de demandas sem risco.

No presente caso, verifica-se que a concessão da justiça gratuita, a despeito de ter sido acertada à época em que foi deferida, não continua mais a ser devida.

Nesse sentido, o Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que o autor atualmente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Veja-se que o rendimento líquido do autor é de R$ 4.869,71 (mov. 49.3), o que é suficiente para que arque com as custas processuais.

Quanto aos gastos referentes a plano de saúde, seguro, financiamento imobiliário e de automóvel, tem-se que tais gastos não comprovam o estado de pobreza do réu, que aufere renda suficiente para arcar com suas despesas ordinárias e de sua família. 3.

Destarte, pelas razões expostas, revogo o benefício da justiça gratuita outrora deferido ao autor.

Anote-se. 4.

Intime-se o devedor para pagar em quinze dias os valores pleiteados por ambos os exequentes, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Faça constar que, não havendo o pagamento espontâneo, além da multa, incidirá também verba honorária, que desde já fixo em 10% sobre o valor da execução.

Conste ainda que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5.

Antes, porém, remetam-se os autos ao contador para que acresça o valor das custas pendentes. 6.

Para fins de intimação, atenda-se ao contido no artigo 513, §§§2º, 3º e 4º, que reza: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. 7.

Havendo pagamento voluntário, voltem conclusos para sentença. 8.

Caso haja impugnação ou não haja pagamento voluntário, cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios da Secretaria Unificada. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 06 de julho de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto
30/08/2021 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 23:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/02/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/02/2020 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 15:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/01/2020 14:52

Conclusos para decisão
05/12/2019 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/10/2019 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/07/2019 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 14:15

Recebidos os autos
08/07/2019 14:15

Juntada de CUSTAS
08/07/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/05/2019 13:59

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2019 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2019 08:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/04/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2018 01:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/10/2018 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 14:59

Juntada de Certidão
25/05/2018 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2007

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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