TJPR - 0025158-40.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AAMCAR VEICULOS EIRELI - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2024 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 03/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2024 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/08/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/08/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 05/08/2024 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2024 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2024 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 02/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/04/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2024 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 27/09/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/09/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2023 02:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/11/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2022 17:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/03/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/10/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

    A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

    Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

    Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

    Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

    Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

    Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

    Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

    E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

    Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

    Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

    Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

    Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de agosto de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 31/08/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/06/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 05/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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