30/09/2024 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
30/09/2024 13:32

Baixa Definitiva
30/09/2024 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2024 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
28/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
27/09/2024 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 15:25

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2024 16:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/08/2024 16:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 16:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 16:00
15/07/2024 15:24

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
05/06/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
04/06/2024 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
13/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
12/04/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
04/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AMS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
03/04/2024 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/03/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 12:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/03/2024 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2024 12:10

Recebidos os autos
21/03/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2024 12:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
21/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/03/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 14:29

Conclusos para despacho INICIAL
06/02/2024 14:29

Recebidos os autos
06/02/2024 14:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/02/2024 14:29

Distribuído por sorteio
06/02/2024 14:19

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-85.2021.8.16.0035 Processo: 0003670-85.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): HELIO OLIVEIRA DE JESUS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2.

A petição inicial encontra-se acompanhada da documentação indispensável para a propositura da demanda, ante a demonstração, num juízo de cognição sumário, do nexo causal, pelo boletim de ocorrência.

Por sua vez, não deve ser acolhida a preliminar arguida, porquanto o laudo do IML é documento essencial para o pedido administrativa, mas não para a propositura da demanda.

Oportunamente, indefiro, desde já, a expedição de ofício para o IML, para perícia médica, a qual deverá ser realizado, se necessário e expressamente solicitado pelas partes, por profissional indicado por este juízo.

Destaca-se, o laudo pericial a ser realizado pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, é colocado à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório (e não da seguradora), visando atestar e quantificar as lesões suportadas, em razão de acidente causado por veículos automotor de via terrestre.

Diga-se, sendo a perícia judicial mais completa que um laudo do Instituto Médico Legal, e produzida sob o crivo do contraditório, não há razão para que a suplicante se submeta à fila do IML, o que comprometeria a celeridade processual, ofendendo o princípio da razoável duração do processo (TJPR - 10ª C.Cível - AI 823668-6 - Umuarama - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 02.02.2012). 2.1.

Rejeito a preliminar arguida de falta de interesse de agir, porquanto o pleito inicial é de complementação do valor recebido a título de indenização, não havendo que se falar em pagamento da integralidade do valor devido. É dizer, a constatação do pagamento da integralidade da indenização prevista na apólice é o ponto central do meritum causae. 2.2.

Inexistem outras questões processuais pendentes. 3.

Fixo como matéria fática controvertida: a) a existência de invalidez permanente; b) o grau da invalidez; c) regularidade do procedimento administrativo. 4.

Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) o pagamento de indenização securitária; b) o quantum devido; c) incidência de atualização. 5.

Destaca-se, inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SANEADOR.

SEGURO DPVAT. 1.

ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

DPVAT.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEJA PELO CDC OU PELA TEORIA DA CARGA DINÂMICA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADO/BENEFICIÁRIO E SEGURADORA.

OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 6.194/74. 2.

TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1.

Nos feitos relativos a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como não é possível se inverter o ônus da prova mediante aplicação da Teoria da Carga Dinâmica (art.373, §1º do Código de Processo Civil de 2015), eis que as peculiaridades da causa não possibilitam antever impossibilidade ou excessiva dificuldade ao autor em cumprir o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), já que para tanto somente deve comparecer à perícia designada pelo julgador. 2.

O termo inicial definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp.

N°. 1.483.620/SC, sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543- C do CPC/73) indica a incidência da correção monetária a ser realizada a partir do evento danoso.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007440-02.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 10.05.2018) Igualmente, não há que se falar em distribuição do ônus da prova, porque inexiste excessiva dificuldade ou impossibilidade e se produzir as provas afetos aos fatos alegados.

Assim, o ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º).

Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

Diante do ônus da prova fixado, intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem quais as provas que pretendem produzir, a fim de se evitar suposto cerceamento de defesa. 7.

Com o decurso do prazo, voltem conclusos. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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