TJPR - 0000868-17.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

NELSON NIVALDO FAVERO

CPF *06.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CURSOS PREPARATORIOS MRT LTDA - EPP

CNPJ: 06.367.936/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/08/2023 12:57

    Processo Reativado

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON NIVALDO FAVERO

  • 05/07/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:57

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/05/2023 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON NIVALDO FAVERO

  • 24/03/2023 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON NIVALDO FAVERO

  • 25/02/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000868-17.2019.8.16.0187   Processo:   0000868-17.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.473,82 Exequente(s):   Nelson Nivaldo Favero Executado(s):   CURSOS PREPARATORIOS MRT LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1.

    Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, determino de ofício a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz).

    I – SISBAJUD 2.

    O valor da dívida corresponde a R$ 747,06, conforme cálculo de evento 53 e mais o acréscimo referente a multa de 10%, consoante artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

    Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD.

    Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4.

    Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

    Decorrido o prazo do item 4 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito.

    Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 6.

    Não havendo satisfação total do crédito, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

    II – RENAJUD 7.

    Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a.

    Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b.

    Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c.

    Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d.

    No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e.

    Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. f.

    Após a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). g.

    Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens.

    Intimações e diligências necessárias.     Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 31/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/07/2021 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 19:51

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 19:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2021 04:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2021 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON NIVALDO FAVERO

  • 03/12/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 07:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2020 00:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 13:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2020 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2020 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 20:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2020 20:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 21/05/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON NIVALDO FAVERO

  • 22/04/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2020 00:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/01/2020 00:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/01/2020 17:42

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/09/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2019 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/08/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2019 19:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2019 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/05/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/05/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 06/03/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2019 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2019 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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