TJPR - 0002812-20.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ: 76.245.042/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JATAIFIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ: 16.972.354/0001-38

SAMUEL DIAS DE LIMA

CPF *32.***.*11-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2025 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 13:14

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 11/08/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 13:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 14:15

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 28/05/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL DIAS DE LIMA

  • 23/04/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/03/2025 12:33

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/03/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2025 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:28

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 03/02/2025 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/12/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/12/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/10/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/09/2024 09:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/02/2023 08:00

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/11/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/08/2022 09:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2022 09:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL DIAS DE LIMA

  • 21/02/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-20.2020.8.16.0090 Processo:   0002812-20.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.690,36 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s):   Jataifios Industria e Comercio Ltda Me (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-38) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 245 - centro - JATAIZINHO/PR Samuel Dias de Lima (RG: 22384961 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*11-68) Rua Augusto Severo, 118 - Santos Dumont - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-650       1.

    Seq. 77: Cite-se o executado SAMUEL DIAS DE LIMA no endereço Rua Augusto Severo, 118, Santos Dumont, Londrina, com AR de mão própria. 1.1.

    Com a resposta, manifeste-se o exequente.

    Prazo: 30 dias.

    Ibiporã, fevereiro de 2022   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

  • 08/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2022 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL DIAS DE LIMA

  • 30/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-20.2020.8.16.0090 Processo:   0002812-20.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.690,36 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s):   Jataifios Industria e Comercio Ltda Me (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-38) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 245 - centro - JATAIZINHO/PR       1.

    O Município de Jataizinho requer o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s)-gerentes da empresa executada, Jataifios Industria e Comercio Ltda Me (seq. 48.1). 2.

    A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes encontra previsão no artigo 135, do Código Tributário Nacional: "Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

    Portanto, para redirecionamento da execução contra o sócio, deve ser comprovado que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    E, consoante entendimento consolidado, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção (Súmula 435/STJ) configura infração de lei.

    No caso concreto, verifica-se que a empresa foi citada na seq. 27.1, porém, posteriormente foi expedido mandado de constatação no endereço registrado como sede, certificando o Sr.

    Oficial de Justiça o seguinte (seq. 55.1): (Seq. 55.1).

    Consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

    E para aplicação de mencionada Súmula mostra-se suficiente certidão do oficial de justiça, acerca do não funcionamento da empresa no domicílio fiscal.

    A propósito, destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435 DO STJ. 1.

    Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

    A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente.

    Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1552823/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017) - destaquei Anoto, por oportuno, que, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, não são aplicáveis as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Novo Código de Processo Civil, logo, desnecessária a instauração do respectivo incidente, previsto nos artigos 133 e segs. do novo CPC.

    A propósito: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE.

    REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

    POSSIBILIDADE.

    ART 135, III, DO CTN.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    SÚMULA 435 DO STJ.

    PRECEDENTES.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    CPC/2015.

    NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS.

    SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS.

    PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN.

    Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”.

    Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435 DO STJ E NO ART. 135, III, DO CTN.

    ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

    PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO.

    DESNECESSIDADE.

    EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).

    INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019824-94.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) Por fim, o(s) sócio(s)-administrador(es) na data do fato gerador da obrigação, Taxas de Vigilância Sanitária e Verificação referentes ao período de 04/2015 a 04/2018 (seq. 1.1), é(são) o(s) mesmo(s) que figura(m) no contrato social/alterações na Junta Comercial do Estado (seq. 48.3) ou seja, era(m) administrador(es) ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular, não sendo aplicáveis, assim, os Temas 962 e 981 discutidos no STJ. 3.

    Destarte, DEFIRO o pedido de seq. 48.1 e, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, determino que o sócio SAMUEL DIAS DE LIMA, administrador da empresa executada, seja(m) incluído(s) no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável(is) tributário(s). 4.

    Retifique-se o sistema, para fazer constar o nome da codevedor SAMUEL DIAS DE LIMA. 5.

    Após, expeça(m)-se carta(s) de citação. 6.

    INTIMEM-SE.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 14 de novembro de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 19/11/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 07:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-20.2020.8.16.0090 Processo:   0002812-20.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.690,36 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s):   Jataifios Industria e Comercio Ltda Me (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-38) Rua Augusto Severo, 118 - Santos Dumont - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-650       1.

    Para a aplicação da Súmula 435, do STJ, mostra-se necessária certidão lavrada por Oficial de Justiça, informando que a empresa executada não funciona mais no local indicado. 2.

    No caso, considerando que a tentativa de citação da empresa executada no endereço constante do contrato social (seq. 48.3) ocorreu pela via postal (seq. 12.1) por cautela, expeça-se mandado de constatação. 3.

    Caso seja constatado o encerramento das atividades pela executada, deverá ser certificado, ainda, pelo Oficial de Justiça acerca da qualificação da empresa que eventualmente estiver em atividade no local, como nome, CNPJ, atividade desenvolvida e dentre outras informações que reputar relevantes.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO - AVERIGUAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA - DILIGÊNCIA ÚTIL, RELEVANTE E NECESSÁRIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA PARTE REALIZAR OS ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1670412-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 16.10.2018) 4.

    Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimem-se.

    Ibiporã, 08 de agosto de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 27/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:00

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/06/2021 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/03/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2021 10:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JATAIFIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

  • 30/11/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 22/07/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 10:27

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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