20/04/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 09:05

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 19:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
27/03/2023 01:01

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:03

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 05:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 19:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2022 19:32

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
28/08/2022 03:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2021 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0011916-66.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.195,57 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): MARIA DE JESUS LIMA BARBOSA 1- Mov. 82.1.

Defiro a habilitação.

Retifique-se a autuação para que constem do polo passivo apenas os sucessores indicados.

Comunique-se a Secretaria do Distribuidor. 2 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada.

Anote-se. 3. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MARILVA APARECIDA BARBOSA DE LIMA e FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA em face do Município de Fazenda Rio Grande.

A excipiente afirma, em suma, que a citação da executada se deu em momento posterior ao seu falecimento, postulando, assim, a extinção do feito.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O exequente rechaçou as alegações. É o relato do necessário.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo.

O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo.

No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.

No presente caso, a parte executada foi citada por edital e a certidão de mov. 82.6 indica seu falecimento em 19.05.2017, antes portanto do ajuizamento da ação (09.10.2018).

Conforme entendimento firmado pelo Tema nº 009 do TJPR, “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” No caso, os tributos vencidos de 2013 a 2016 foram lançados antes do falecimento da devedora, o que permite o redirecionamento da ação aos sucessores; no entanto, o tributo do ano de 2017 venceu e foi inscrito em dívida ativa em nome da de cujus depois do falecimento, o que não autoriza o redirecionamento da ação.

A toda evidência, em relação ao tributo de 2017, a Certidão de Dívida Ativa ostenta vício que afasta a certeza e liquidez do título, notadamente porque um dos objetivos do lançamento é a correta determinação do sujeito passivo, não verificada in casu.

Dessa forma, a extinção parcial do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido, destaco: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IPTU.

EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005070-41.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 25.11.2020) Destaque-se, nesse ponto, que o vício verificado não é passível de convalidação nos autos da execução, à luz da Súmula nº 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Pelas razões expostas, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, para julgar EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, apenas quanto ao tributo vencido em 10.08.2017 (inscrição 443854).

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais em relação a esse tributo, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida extinta, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a contar do ajuizamento, com juros de mora a partir da preclusão desta decisão, no percentual aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 4.

No mais, o apensamento realizado na forma do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, consagrado pela súmula 515 do STJ, busca, com a reunião de processos em face do mesmo devedor, dar concretude ao princípio da celeridade processual, permitindo-se a racionalização de atos.

Nesse aspecto, ante a similitude quanto à fase processual, os presentes autos já foram apensados à execução fiscal nº 0009484-50.2013.8.16.0038, que deve seguir como principal. 5. Considerando que a finalidade do apensamento é a economia processual, os presentes autos devem ser suspensos e os atos processuais devem se concentrar nos autos principais.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
27/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:44

Recebidos os autos
27/08/2021 08:48

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2021 08:47

APENSADO AO PROCESSO 0009484-50.2013.8.16.0038
27/08/2021 08:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2021 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 21:14

OUTRAS DECISÕES
08/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:53

Recebidos os autos
06/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
01/04/2021 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/01/2021 01:02

Conclusos para decisão
20/01/2021 13:43

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/12/2020 09:24

Juntada de CUSTAS
20/11/2020 17:55

Juntada de Certidão
05/11/2020 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 16:32

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/10/2020 10:09

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:38

Juntada de CUSTAS
02/09/2020 11:56

Recebidos os autos
02/09/2020 11:56

Juntada de CUSTAS
02/09/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2020 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2020 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2020 12:09

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2020 07:22

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2020 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/02/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2020 15:14

Conclusos para decisão
30/01/2020 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 12:17

Juntada de Certidão
06/12/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
05/12/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
05/12/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
05/12/2019 12:50

Juntada de CUSTAS
05/12/2019 08:26

Juntada de Certidão
04/12/2019 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 08:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/10/2019 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2019 16:35

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2019 16:00

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2019 16:00

Juntada de CUSTAS
06/08/2019 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2019 16:05

Juntada de Certidão
03/07/2019 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 09:48

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
04/06/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/06/2019 12:09

Juntada de CUSTAS
04/06/2019 10:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/06/2019 10:28

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 16:20

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2018 10:53

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2018 10:53

Juntada de CUSTAS
11/12/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 16:46

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2018 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2018 14:40

Recebidos os autos
30/10/2018 14:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/10/2018 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/10/2018 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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