TJPR - 0000019-36.1987.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0011-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVES CARNEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2024 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2024 20:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 20:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2024 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 12:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/11/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000019-36.1987.8.16.0100   Processo:   0000019-36.1987.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.336,45 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Executado(s):   JOSÉ ALVES CARNEIRO   SENTENÇA   A União, já qualificada nos autos, ajuizou Execução Fiscal destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial, no curso da qual requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.

    Decorrido um ano de suspensão e cinco ou mais de arquivo provisório, os autos foram desarquivados e intimada a Fazenda Pública acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, que não as declinou.

    Diante disso, sem mesmo adentrar nas teses sobre o tema da prescrição intercorrente extraídas do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), considerando que decorrido o prazo prescricional a se contar da remessa dos autos ao arquivo, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    No tocante às custas e despesas processuais, tem-se que a extinção da ação executiva decorre da prescrição intercorrente, sendo que o instituto constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

    Assim, trata-se de extinção com resolução do mérito em face da União, motivo pelo qual deve arcar com as custas e despesas processuais.

    Confira-se: “EXECUÇÃO FISCAL.

    JUSTIÇA ESTADUAL.

    SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2.

    Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente.” (TRF4, AC 5004584-17.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Ademais, a ação executiva tramitou em Serventia não oficializada e por conta e risco da Fazenda Pública exequente, consequentemente, adequada a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Não se ignora o disposto no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024181-04.2014.4.04.9999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região, mas a Primeira e Segunda Turmas Recursais do órgão decidiram recentemente que a Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais na hipótese em que a ação executiva tramitou em Serventia não oficializada.

    Confira-se: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    COMPETÊNCIA DELEGADA.

    JUSTIÇA ESTADUAL.

    ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA.

    FUNJUS.

    ISENÇÃO. 1.

    A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução tramita perante serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas pagos pelos beneficiários dos serviços mediante taxas diversas.

    Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...)” (TRF4, AC 5026001-60.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO.

    Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80.

    Posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 0024181-04.2014.404.9999/PR.

    Exceção, no tocante às serventias não oficializadas.

    Considerando o trâmite da execução fiscal em serventia oficializada, comarca do Estado do Paraná, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.” (TRF4, AC 5001853-48.2021.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais – FUNJUS[1].

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos.

    Sem prejuízo, na forma da Lei n. 8.022/90, determino a modificação do polo ativo, para o fim de incluir a Fazenda Pública Nacional como parte exequente.

    Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, I, do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publicada.

    Registrada.

    Intimem-se.

    Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito   [1] EXECUÇÃO FISCAL.

    CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS.

    SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.

    FAZENDA NACIONAL.

    FUNJUS. (...) Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AG 5026958-85.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020).

  • 31/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 10:20

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2016 15:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2016 10:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2016 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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