TJPR - 0001130-26.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA FERNANDES DA SILVA

CPF *09.***.*38-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 11/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 30/08/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/08/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/08/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA FERNANDES DA SILVA

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 09/06/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:53

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/05/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 04:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 02/12/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 19/10/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-26.2021.8.16.0080   Processo:   0001130-26.2021.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.450,00 Polo Ativo(s):   ADRIANA FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A Diante da impossibilidade técnica de participar do ato virtual noticiada pelo defensor da autora, autorizo novo agendamento da Conciliação.

    Intimem-se.

    Dil.

    Nec.

    Engenheiro Beltrão, 13 de outubro de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 18/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 29/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 11:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-26.2021.8.16.0080   Processo:   0001130-26.2021.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.450,00 Polo Ativo(s):   ADRIANA FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A   Vistos, etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com indenização por danos morais, proposta por Adriana Fernandes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A.

    Aduz a parte autora que recebe mensalmente pensão por morte e que a instituição financeira demandada arbitrariamente realizará descontos até 2028 no valor de R$38,22 (trinta e oito reais e vinte e dois centavos) diretamente em seu benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado no valor de R$1.489,71 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme fez prova às seqs.1.5-1.11.

    Informa que tentou regularizar a situação administrativamente com a ré, porém, não obteve êxito.

    Pleiteia, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência, e inaudita altera parte, para que o Réu proceda ao cancelamento do contrato de empréstimo consignado.

    Pois bem.

    Em relação ao pedido emergencial, nos termos do art. 300, do NCPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Da análise dos fatos e documentos, verifica-se que a tutela perseguida pela parte autora é a prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a tutela provisória de urgência.

    Tem-se, de tal modo, pela necessidade que seja analisada a probabilidade (evidência) do direito somada ao perigo de dano ao direito da parte autora ou ao risco ao resultado útil do processo.

    No caso em mesa, entendo plausível a alegação da Autora, já que os documentos que acompanham a Petição Inicial demonstram, a princípio, que o empréstimo não foi contratado, já que se dispôs a depositar o valor em conta judicial.

    No tocante ao risco de lesão, entendo que o valor a ser descontado diretamente do benefício previdenciário da Autora prejudica a sua subsistência se o pedido não for concedido antes do término da ação.

    No entanto, quanto ao pedido de cancelamento do contrato, por estarmos em cognição sumária e ainda não foi juntado o suposto contrato realizado entre as partes e, mais ainda, não foi oportunizado o contraditório, é temerária a concessão da medida e, ainda, irreversível.

    Por outro lado, havendo elementos suficientes de que a autora não solicitou qualquer empréstimo e por estarmos diante de verba de caráter alimentar, valho-me do Poder Geral de Cautela para determinar ao Banco réu a imediata suspensão de qualquer cobrança referente ao empréstimo 017344433 (seq.1.5), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais).

    Da mesma forma, determino à Autora que deposite o valor supostamente não emprestado, em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.

    INTIME-SE.

    Prazo, 05 (cinco) dias.

    Se necessário, expeça-se ofício ao INSS comunicando a suspensão da cobrança.

    Quanto à questão probatória, como forma de alinhamento com as decisões da Superior Instância e para que não se alegue cerceamento de defesa, necessário se faz analisar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

    Nesse contexto, cumpre destacar que é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados pelas instituições financeiras por se tratar de relação típica de consumo, inclusive tendo sido a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A Súmula 297 do STJ estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” De igual forma, denota-se que a parte autora está em posição de hipossuficiência em relação ao banco réu.

    Assim, resta deferida a inversão do ônus da prova o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, de modo que cabe ao Requerido comprovar a regularidade na contratação.

    Paute-se a Audiência de Conciliação.

    CITE-SE.

    Providências necessárias.   Engenheiro Beltrão, 25 de agosto de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 31/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 08:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 18:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/08/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 11:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 08:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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