TJPR - 0008716-29.2021.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME

CNPJ: 06.866.394/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2025 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/04/2025 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2025 01:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:10

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2025 16:25

    DETERMINADA A CITAÇÃO

  • 19/02/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2025 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 21:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 15:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/12/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 14:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/10/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:08

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAURIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME

  • 10/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/03/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAURIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME

  • 30/08/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-29.2021.8.16.0173 Processo:   0008716-29.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$334.089,05 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MAURIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME 1.

    Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80.

    Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2.

    Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3.

    Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4.

    Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5.

    Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio.

    Nesse sentido:   AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTAS FISCAIS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

    ART. 702, §2º DO CPC.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

    PESSOA JURÍDICA.

    CITAÇÃO FRUSTRADA.

    SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO.

    CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO.

    VIABILIDADE.

    MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    NÃO RECOMENDAÇÃO.

    MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em  que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2.

    A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015.

    Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Lauri Caetano da Silva -  J. 19.11.2018) (Sem grifos no original).   6.

    Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1.

    O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

    Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7.

    Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido.

    Diligências necessárias.

    Intime(m)-se.

    Umuarama, 02 de agosto de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 03/08/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 23:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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