TJPR - 0001710-49.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

CIRO PIGATTO

CPF *92.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 19:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2024 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 02/10/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 15/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 13/06/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 31/05/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2022 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 07:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:46

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2021 12:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-49.2019.8.16.0202   Processo:   0001710-49.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Auxílio-Alimentação Valor da Causa:   R$11.332,28 Exequente(s):   CIRO PIGATTO LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA Executado(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1.

    Quanto ao pleito de evento 46.1, a questão é definir se são ou não exigíveis custas iniciais em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Embora o tema tenha sido alvo de diversas discussões, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que não se trata de mera fase processual da mesma ação já autuada e distribuída, mas de nova e autônoma ação inaugural, vale dizer, para fins de distribuição administrativa é exatamente igual ao ajuizamento uma ação de conhecimento, pelo que plenamente aplicável o regimento de custas disposto nas Leis Estaduais nº 13.611/2002 e 18.927/2016.

    Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE sentença proferida em ação coletiva.

    CUSTAS INICIAIS.

    EXIGIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL.

    AÇÃO AUTÔNOMA.

    INAPLICABILIDADE DA Súmula 59/TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. instrução normativa 03/2020 da corregedoria-geral da justiça. art. 3º. aplicação.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058375-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.02.2021) Logo, tratando-se de processo autônomo, resta aplicável da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º): Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

    Outrossim, o direito de reembolso às custas antecipadas pela parte exequente, decorre da previsão contida no art. 82, §2º, do CPC, que elucida: Art. 82.

    Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 2.

    Considerando a ausência de impugnação, homologo a conta de custas (evento 36.1).

    Expeça-se RPV para pagamento. 3.

    Defiro, desde já, o desconto de eventuais custas para levantamento do alvará do valor a ser levantado, conforme pedido de evento 47.1. 4.

    No mais, aguarde-se o pagamento.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 09/08/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/08/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 20:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 22:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 21:24

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 04/08/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 10:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/09/2019 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2019 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 13:24

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 11/09/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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