TJPR - 0006911-73.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIS FERNANDO LIMA DONIDA

CPF *07.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 21:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 29/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2023 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 08/02/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO LIMA DONIDA

  • 25/01/2023 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2022 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 09:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/10/2022 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 10/10/2022 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2022 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2022 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/08/2022 10:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 10:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/08/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]     Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0006911-73.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): LUIS FERNANDO LIMA DONIDA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A   DESPACHO/DECISÃO     Ofício nº 0758/2021-A Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí - ACIAP Rua Pernambuco, 766, Centro Paranavaí – PR CEP: 87.701-010   Ofício nº 0758/2021-B Serasa Experian Av.

    Pres.

    Juscelino Kubitscheck, 100, Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410   1.

    Trata-se ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIS FERNANDO LIMA DONIDA em face de BANCO BRADESCO, sob a alegação de que teve seu nome negativado pelo Reclamado, em razão de débito oriundo do contrato nº 807783210000091, o qual alega desconhecer.

    Afirma que jamais contratou com o Reclamado, acreditando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de ter o nome excluído dos cadastros do SCPC e SERASA, sob pena de multa. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    No caso, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    O documento juntado no mov. 1.6 comprova que o Reclamante teve seu nome e CPF negativados por BANCO BRADESCO S/A em razão do débito com vencimento em 01/07/2021, referente ao contrato nº 807783219000091CT, no valor de R$ 2.160,03 (dois mil cento e sessenta reais e três centavos).

    No entanto, alega o Reclamante que desconhece tal contrato, visto que jamais contratou qualquer serviços/produtos com o Reclamado.

    Com efeito, ao Reclamante não se pode impor o ônus de provar fato negativo, ou seja, de que não contratou.

    Assim, em juízo sumário de cognição, próprio deste momento processual, afigura-se presente a plausibilidade do direito.

    O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais da inscrição do nome de qualquer pessoa física/jurídica em cadastro de inadimplentes, em especial no que se refere à restrição de crédito, inviabilizando novas contratações de bens e serviços.

    Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 3.

    Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar o imediato cancelamento do registro do nome de LUIS FERNANDO LIMA DONIDA, inscrito no CPF sob nº *07.***.*21-91, nos cadastros do SCPC e SERASA, efetivados por BANCO BRADESCO S/A em razão do débito com vencimento em 01/07/2021, referente ao contrato nº 807783219000091CT, no valor de R$ 2.160,03 (dois mil cento e sessenta reais e três centavos), até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final. 3.1.

    Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASA e SCPC para que promovam o cumprimento da presente decisão, no prazo de (05) cinco dias, contados na forma da lei processual civil (artigo 224 do CPC).

    Bem como, para que encaminhem o histórico de inscrições existentes em nome de LUIS FERNANDO LIMA DONIDA, inscrito no CPF sob nº *07.***.*21-91, com as respectivas datas de anotação e baixa, se for o caso. 4.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 12/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2021 12:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/08/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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