28/09/2022 16:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 13:34

Recebidos os autos
26/08/2022 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 16:51

Recebidos os autos
25/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
24/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:20

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/07/2022 12:23

Recebidos os autos
12/07/2022 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 12:23

Baixa Definitiva
12/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2022 13:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2022 13:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
21/06/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
21/06/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
27/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 19:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
28/03/2022 14:31

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2022 19:33

Declarada incompetência
13/01/2022 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/01/2022 17:24

Recebidos os autos DO CEJUSC
12/01/2022 17:24

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
17/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
17/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:01

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/11/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 12:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/11/2021 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/11/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
26/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/10/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:46

Conclusos para despacho INICIAL
14/10/2021 13:46

Recebidos os autos
14/10/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2021 13:46

Distribuído por sorteio
14/10/2021 13:09

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/10/2021 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
04/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
03/09/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007977-39.2018.8.16.0148 Processo: 0007977-39.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$162.009,07 Autor(s): Translog Transportes e Logística Ltda Réu(s): AIRTON CORREA – MECÂNICA CORREA Airton Correa SENTENÇA 1.

Relatório.

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em face de AIRTON CORREA – MECÂNICA CORREA e AIRTON CORREA alegando, em síntese, ter firmado contrato verbal de locação de um imóvel comercial com os réus, pelo valor mensal de R$ 19.850,00 e que o locatário nunca efetuou qualquer pagamento.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel e, ao final, pugnou pela rescisão contratual e condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, acrescidos de juros e multa, tal como honorários de sucumbência e custas processuais.

O pedido liminar foi indeferido (seq. 16.1).

Citada, a parte ré apresentou contestação no seq. 48.1, aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da empresa autora e, no mérito, impugnou o valor cobrado pela parte autora.

Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento dos serviços prestados.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação e procedência da reconvenção.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no seq. 51.1.

A reconvenção não foi recebida por ausência no recolhimento das custas (seq. 102.1).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral, conforme seqs. 112.1 e 114.1.

O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e determinando a produção de prova oral (seq. 116.1).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (seqs. 259.1/260.1 e 280.1/281.1).

Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais (seq. 287.1). É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentos. 2.1 Ilegitimidade Ativa Em que pese a parte ré sustente ter firmado contrato de locação verbal diretamente com o Sr.

Evaldo Ulinsk – pessoa física responsável pela empresa autora – e a despeito de evidente confusão entre pessoa jurídica e seu sócio administrador, da colheita da prova oral, é possível afirmar que o sócio realizou o contrato em questão no resguardo da pessoa jurídica autora.

Isso porque, tanto a parte ré quanto as testemunhas foram categóricas ao afirmar que o imóvel alugado se localiza nas dependências da empresa autora, restando configurada a posse da empresa e, deste modo, a possibilidade de locação do imóvel.

Ademais, a parte ré asseverou que alguns pagamentos eram efetuados diretamente à secretaria da empresa (00:06:20 – seq. 280.1) e que o funcionário da empresa autora – Valdir – era responsável pela autorização dos serviços prestados pela ré nos veículos da parte autora (00:09:30 – seq. 280.1), tal como que tais serviços seriam compensados a título de pagamento dos alugueres, não restando dúvidas, portanto, de que o contrato fora firmado entre a empresa autora e a parte ré.

Pelo exposto, resta afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2 Mérito Cuida-se de ação despejo de imóvel comercial urbano ajuizada com lastro no inadimplemento da parte ré relativamente aos valores dos aluguéis convencionados em contrato verbal e firmado pelas partes. 2.2.1 Despejo e Rescisão contratual O pedido de declaração de rescisão contratual e despejo devem ser extintos sem resolução de mérito, uma vez que é incontroverso nos autos que a parte ré desocupou o imóvel objeto da lide voluntariamente, antes mesmo do ajuizamento da ação.

Consoante se extrai da prova oral produzida nos autos, a parte ré permaneceu no imóvel locado durante aproximadamente quatro meses e meio, de modo que, iniciada a relação contratual em fevereiro de 2018, é possível dizer que o locatário esteve na posse do imóvel até meados de julho de 2018 (data anterior ao ajuizamento da presente demanda).

Dessarte, a parte ré destes autos ajuizou ação de reintegração de posse em agosto de 2018, objetivando a retomada da posse do imóvel objeto do contrato locatício, a qual foi julgada extinta pelo desinteresse do locatário na retomada da posse (ref. seq. 119.1 dos autos de n. 0007077-56.2018.8.16.0148).

Portanto, com a desocupação do imóvel antes do ajuizamento da ação, não tem a parte autora interesse de agir.

Assim, ante a ausência de interesse de agir da parte autora, com relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual, julgo extinta tal demanda sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. 2.2.2 Alugueres Tendo em vista que o contrato de locação admite a modalidade verbal, cabendo às partes demonstrar o ônus probatório de suas alegações mostra-se viável o pedido de reconhecimento da relação locatícia entre a parte autora e a parte ré.

Isso porque os elementos probatórios constantes nos autos indicam a existência de um contrato verbal de locação entre as partes, tal como o referido fato foi confessado pela parte ré, remanescendo a controvérsia quanto ao período de ocupação do imóvel a contraprestação pecuniária pela parte ré.

De um lado a parte autora afirma que o valor dos alugueres foi pactuado em R$ 19.850,00 mensais e que a parte ré teria ocupado o imóvel em fevereiro de 2018 e ali permanecia quando do ajuizamento da ação, em setembro de 2018.

Por outro lado, a parte ré sustenta que o valor mensal acordado não ultrapassava R$ 3.000,00 (R$ 1200,00 com o pagamento da conta de luz, R$ 1.500,00 pelo pagamento do vigia noturno e R$ 300,00 pelo engraxamento dos veículos da empresa) e que esteve impossibilitado de ocupar plenamente o imóvel após aproximadamente 4 (quatro) meses, mas que nunca foi capaz de retirar seus pertences do imóvel por conduta da própria parte autora.

Pois bem.

Incialmente, destaco que as provas produzidas nos autos não corroboram a totalidade da pretensão autoral e sequer trazem indícios de que o valor pactuado entre as partes, a título de aluguel mensal, perfaz o vultuoso importe de R$ 19.850,00.

De qualquer forma, do exame das provas produzidas não é possível constatar, efetivamente, o valor do aluguel mensal pactuado, o que impõe a necessidade de julgamento do feito pela regra da distribuição do ônus probatório.

Embora as testemunhas arroladas não tenham presenciado a negociação, afirmando apenas que conhecem a relação locatícia, ambas foram categóricas ao afirmar que a parte ré não permaneceu no imóvel durante muito tempo.

A testemunha Sidney expressou que a parte ré esteve na posse do imóvel em torno “de três a quatro meses [...] no máximo” (00:27:55 – seq. 280.1) e, da mesma forma, a testemunha Rodrigo afirmou: “acredito que ficou em torno de uns cinco meses, seis meses, eu acredito, não tenho muito certeza” (00:41:50 – seq. 280.1).

Somado a isso, é imprescindível que seja aplicada a pena de confissão em desfavor da parte autora, senão veja-se.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifo nosso) No caso dos autos, a intimação acerca da audiência foi dirigida ao representante legal da empresa autora ao último endereço constante dos autos (ref. seq. 277), bem como ausente qualquer comunicação acerca de eventual mudança de endereço, a referida intimação reputa-se válida, ao passo que a ausência da parte (representante legal ou pessoa conhecedora dos fatos) na audiência realizada importa na aplicação da pena de confissão, na forma do artigo 385, § 1º do CPC, in verbis: Art. 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. (grifo nosso) É incontroversa a ciência do representante legal da empresa a respeito da audiência, sobretudo porque o advogado da parte autora afirmou, na audiência realizada no seq. 260.1 (00:03:55), que o Sr.

Evaldo Ulinski (representante da empresa) deixou de comparecer ao ato porque possui idade avançada.

Outrossim, da análise do contrato social da empresa acostado no seq. 1.3, verifica-se que a empresa possui outro sócio (Marcos Antonio Ulinski), o que torna incabível a indicação de preposto totalmente aleatório aos fatos, como ocorreu no caso dos autos.

Deste modo, reputo válida a intimação do representante legal da parte autora para comparecimento na audiência de instrução (CPC, art. 274, parágrafo único) e, via de consequência, aplico à empresa autora a pena de confissão quanto aos fatos articulados pela parte contrária, na forma do § 1º do artigo 385 supramencionado.

Conquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte seja de ordem relativa, o caso dos autos impõe o reconhecimento dos efeitos de tal desídia processual, vez que a pretensão da parte ré, afinal, encontra-se corroborada por prova documental e oral.

Primeiramente, quanto ao prazo da relação contratual, consoante o exposto anteriormente, o conjunto probatório dos autos leva a crer que a relação locatícia perdurou de fevereiro de 2018 a meados de julho de 2018 - aproximadamente quatro meses e meio -, conforme relatado pela parte ré e pelas testemunhas ouvidas.

A respeito da contraprestação pecuniária, com base nas lições acima postas, infere-se que o aluguel mensal girou em torno de R$ 3.000,00, na forma descrita pela parte ré, ou seja, R$ 1.200,00 referente ao pagamento da conta de energia, R$ 1.500,00 pelo pagamento do vigia noturno e R$ 300,00 pelo engraxamento dos veículos do autor, tal como que do montante devido a título de aluguel seriam descontados o valor dos serviços de borracharia prestados pela parte ré nos veículos da parte autora.

Sobre a compensação, o Código Civil dispõe: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. [..] Art. 375.

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

No caso da relação firmada entre as partes, perfeitamente possível a compensação acordada, sobretudo por se tratar de dívidas líquidas (contraprestação pela posse do imóvel e pela prestação de serviços), vencidas e fungíveis.

Além disso, não há previsão contratual excluindo a compensação, pelo contrário, as provas dos autos levam a crer na pactuação verbal das partes pela compensação.

Dito isso, da análise das notas fiscais de serviço e “requisição de materiais” acostados nos seqs. 48.6 a 48.21, verifica-se que a parte ré prestou serviços em favor da parte autora em valor que supera, em muito, o valor dos alugueres pactuados, bem como a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento de tais serviços, de modo que, é imperioso o reconhecimento da quitação dos valores aqui pretendidos, a título de alugueres e multa contratual, não merecendo prosperar a pretensão autoral. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com relação ao pedido de despejo e rescisão contratual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, na forma da fundamentação supra.

Sucumbente, à parte autora caberá arcar com as custas deste processo e com a verba honorária em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
03/08/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2021 23:42

Conclusos para decisão
17/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA
17/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
26/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/05/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
19/05/2021 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/05/2021 14:46

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:19

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
30/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/04/2021 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/04/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/04/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:37

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON CORREA MECÂNICA CORREA
12/04/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 11:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/03/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/03/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/02/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 08:10

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 15:18

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 15:10

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/09/2020 19:52

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2020 01:03

Conclusos para decisão
14/08/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 09:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/07/2020 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2020 13:27

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
13/07/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 08:41

Juntada de TERMO DE PENHORA
27/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/03/2020 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
16/03/2020 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
16/03/2020 12:12

Conclusos para decisão
16/03/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
18/02/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
18/02/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
17/02/2020 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:29

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/01/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2019 09:54

Conclusos para decisão
03/12/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/11/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:44

Recebidos os autos
29/10/2019 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/10/2019 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 16:23

Conclusos para decisão
25/10/2019 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2019 14:37

Conclusos para decisão
20/09/2019 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:48

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
30/08/2019 10:16

Conclusos para decisão
29/08/2019 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:34

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/07/2019 13:18

Conclusos para decisão
29/07/2019 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:50

Conclusos para decisão
24/06/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:30

Conclusos para decisão
29/04/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 14:38

Conclusos para decisão
21/03/2019 21:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 17:33

Juntada de Petição de contestação
06/02/2019 09:41

Recebidos os autos DO CEJUSC
05/02/2019 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/01/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:14

Recebidos os autos DO CEJUSC
24/01/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/01/2019 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/01/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2018 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2018 16:15

Expedição de Mandado
11/12/2018 16:15

Expedição de Mandado
11/12/2018 16:06

APENSADO AO PROCESSO 0007077-56.2018.8.16.0148
11/12/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
29/11/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
18/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2018 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 08:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
06/11/2018 08:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/11/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/10/2018 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2018 08:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2018 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 08:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/09/2018 17:26

Recebidos os autos
26/09/2018 17:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2018 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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