TJPR - 0000871-10.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA VUCKOVIC QUEIROZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 20:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2025 22:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2025 22:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 22:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2025 11:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2025 11:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/06/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2025 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2025 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2025 21:37

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 22:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 22:27

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/02/2025 22:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/01/2025 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/12/2024 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/12/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/11/2024 23:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/10/2024 23:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/09/2024 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/07/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2024 23:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/07/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/06/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/04/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/08/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/08/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/07/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/06/2023 18:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 20:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 18:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 01:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0000871-10.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDA VUCKOVIC QUEIROZ Vistos e examinados.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado para apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, praticado, em tese, por Fernanda Vuckovic Queiroz.

    Em sede de audiência a Noticiada aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, consistente em advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

    Nesse ato, a Noticiada foi advertida sobre os efeitos decorrentes do uso de substâncias entorpecentes.

    Decido.

    Considerando a aceitação pela noticiada Fernanda Vuckovic Queiroz da proposta ofertada pelo Ministério Público, conforme mov. 17, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, o que faço com fundamento no artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Outrossim, ante o cumprimento da transação penal em sede de audiência, conforme mov. 17, acolho o parecer Ministerial e, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de Fernanda Vuckovic Queiroz, já qualificada, determinando que a condenação não fique constando dos seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

    Outrossim, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, indicada no Termo Circunstanciado de mov. 11, nos termos da Instrução Normativa conjunta 01/2016 do TJPR, MP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR.

    Com a juntada do auto de destruição, dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO   

  • 10/08/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 21/07/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/07/2021 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 16:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2021 16:39

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 23:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2021 23:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 23:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 23:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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