TJPR - 0006481-46.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R. S. CAMPOS E FERNANDES LTDA

CNPJ: 12.475.555/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2025 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2024 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/10/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/10/2024 22:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/10/2024 22:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2024 22:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/10/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/11/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 09:36

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 05/07/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006481-46.2021.8.16.0058 Processo:   0006481-46.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.101,29 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   R.

    S.

    CAMPOS E FERNANDES LTDA 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004444-74.2019.8.16.0039

Reis &Amp; Rambaldi LTDA ME

Regiane Aparecida Eleodoro

Advogado: Pascoalino dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001252-09.2021.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Brayan Gabriel Gomes Batista

Advogado: Bruna Carolina Reche Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0002321-66.2018.8.16.0095

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joilson Geovane Victor Lopes

Advogado: Valdeci Antocheski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2018 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0006759-78.2019.8.16.0038

Municipio de Fazenda Rio Grande/Pr

Darci Fuks

Advogado: Alexandre Jankovski Botto de Barros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0001723-94.2018.8.16.0004

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Estado do Parana

Advogado: Eduardo Batistel Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2021 11:15

Exibir Processo