TJPR - 0006473-69.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MELLO E NOGUEIRA NETO LTDA ME

CNPJ: 11.768.244/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2025 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 21:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/02/2025 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2024 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:11

    NOMEADO CURADOR

  • 22/03/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/02/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/11/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/11/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/11/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:12

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 08:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006473-69.2021.8.16.0058 Processo:   0006473-69.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.691,23 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   MELLO E NOGUEIRA NETO LTDA ME 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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