TJPR - 0000551-68.1997.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 13:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 09:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/01/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000551-68.1997.8.16.0129 Processo:   0000551-68.1997.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$32,16 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se de manifestação da EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S.A., qualificada nos autos, pela qual requer a declaração de nulidade da sentença extintiva proferida nos autos.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    DECISÃO Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada aos autos, não conheceu a exceção de pré-executividade da Empresa Balneária Pontal do Sul, pois a suscitação deveria ser arguida em embargos do devedor.

    Então a Empresa Balneária se manifestou nos embargos, os quais foram providos, extinguindo assim, a presente execução fiscal.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então a Execução Fiscal foi extinta, sem resolução de mérito.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torno-a sem efeito, declarando nulo os atos posteriores. 3.

    Para o prosseguimento do feito, encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais devidas pelo Município.

    Após, intime-se o Município de Paranaguá para que se manifeste acerca da juntada de custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No silêncio, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Rafael Kramer Braga Juiz de Direito-> CPF: ***.***.***-**

  • 10/08/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2012

  • 04/02/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 12:56

    APENSADO AO PROCESSO 0007312-66.2007.8.16.0129

  • 10/09/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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