TJPR - 0006108-66.2014.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF *00.***.*20-87

FERNANDO ROSLINDO FRUET

CPF *34.***.*84-00

03/096/28 AN0S 2009/2010/2011

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 14/11/2024 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:59

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/10/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 12:17

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Fernando Roslindo Fruet, inventariante do Espólio de Constante Eugênio Fruet e Jenny Fruet, os últimos, proprietários registrais do imóvel objeto dos autos.

    Em um primeiro momento, a habilitação direta dos herdeiros de Fernando pode parecer medida equivocada, pois o polo passivo da demanda, em verdade, era ocupado pelo Espólio de Constante e Fernando figurava como mero representante do espólio, já que seu inventariante.

    Desta forma, a sucessão deveria ser feita pelos herdeiros do proprietário, via de regra.

    Ocorre que, é de conhecimento do juízo por dever de ofício e também por consulta realizada na data de hoje que, nos autos de inventário de Constante e Jenny Fruet, houve renúncia dos demais herdeiros em favor do monte-mor, restando como único herdeiro dos bens deixados pelo casal seu filho, Fernando Roslindo Fruet (autos 0000866-87.2000.8.16.0001, mov. 1.77, anexado a presente decisão).

    A renúncia é o exercício de um direito potestativo; representa a perda voluntária da herança, funcionando, na prática, como se o renunciante jamais tivesse sido herdeiro, como se nunca tivesse existido, tanto assim, que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante (art. 1811, primeira parte, Código Civil).

    A renúncia é negócio jurídico voluntário, unilateral, não receptício, gratuito, solene, incondicional, inatermável, irrevogável.

    Tem efeito retroativo, "ex tunc”, projeta-se para o passado, vai à data da morte do autor da herança e da abertura da sucessão.

    A transmissão hereditária que iria ocorrer, por força da "saisine'' tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (art. 1804, parágrafo único, Código Civil).

    A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação.

    Desta forma, como houve renúncia válida dos demais herdeiros de Constante e Jenny, conclui-se que somente Fernando é o herdeiro dos bens por ele deixados e, via de consequência, somente ele teria legitimidade para assumir o polo passivo das ações em que o espólio de seus pais era parte.

    Via de consequência, somente seus herdeiros devem fazer parte do polo passivo.

    Todavia, a fim de evitar tumulto e considerando o disposto no artigo 1.797, do Código Civil, tenho por bem em determinar que o polo passivo seja adequado, com inclusão do Espólio de Fernando Roslindo Fruet, representado pela cônjuge supérstite, Sra.

    Elizabete Amaral Fruet (artigo 1797, I, do Código Civil).

    Cite-se nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, para que se pronuncie no prazo de 05 dias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito      

  • 13/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 09:59

    APENSADO AO PROCESSO 0007060-45.2014.8.16.0088

  • 19/08/2020 09:53

    APENSADO AO PROCESSO 0005521-44.2014.8.16.0088

  • 13/08/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 02/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 12:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/05/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET

  • 24/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 06/10/2018 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2018 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/09/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2016 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2016 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2016 10:43

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2016 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2016 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET

  • 14/12/2015 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2015 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2014 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2014 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2014 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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