TJPR - 0004409-22.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO BUENO DE RAMOS

CPF *09.***.*51-07

MARCOS LUIZ CORVALAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BUENO DE RAMOS

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ CORVALAN

  • 09/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2023 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2023 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:42

    PRESCRIÇÃO

  • 18/01/2023 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 15:29

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 22:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 07:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0004409-22.2020.8.16.0123 Autor do Fato(s): EVANDRO BUENO DE RAMOS              MARCOS LUIZ CORVALAN   1. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (mov. 68.1), defiro o pedido (mov. 63.1) de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, para os fins de cumprimento de transação penal.  2. Intime-se o noticiado Evandro Bueno de Ramos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça em Cartório e manifeste se aceita a nova proposta de transação penal.

    Havendo o aceite, deverá a Serventia expedir as respectivas guias de pagamento, as quais serão entregues ao noticiado no mesmo ato.  3. Ressalte-se que o descumprimento injustificado da transação penal acarretará a revogação do benefício, com o consequente prosseguimento do feito.  Advirta-se ainda de que deverá manter este Juízo informado acerca de seu endereço e eventuais alterações.   5. Intimem-se.

    Diligências necessárias.    Palmas, data da assinatura digital.    TATIANE BUENO GOMES  Juíza Supervisora  

  • 08/02/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46-3263-8100 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0004409-22.2020.8.16.0123   Autor do Fato(s): EVANDRO BUENO DE RAMOS              MARCOS LUIZ CORVALAN   1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11343/2006, perpetrado, em tese, por Evandro Bueno de Ramos e Marcos Luiz Corvalan.   Em sede de audiência preliminar, foi oferecida aos noticiados proposta do instituto de transação penal, previamente formulada pelo Ministério Público (mov. 14.1), consubstanciada na aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade.

    O noticiado Evandro Bueno de Ramos, acompanhado de defensora dativa nomeada para o ato, aceitou o benefício e optou pela prestação de serviços à comunidade.

    Ao passo que, o noticiado Marcos Luiz Corvalan, também acompanhado pela defensora dativa, aceitou a benesse fazendo a opção pela prestação pecuniária (mov. 40.1).  Vieram os autos conclusos.  É o relatório.

    Decido.  2. Não tendo constatado qualquer vício ou ilegalidade no acordo e não sendo o caso de arquivamento do feito, HOMOLOGO a transação penal realizada entre o órgão acusador e as partes noticiadas, aplicando-lhes as penas impostas, a fim de que o instituto gere seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 76, §§3º e 4º, da Lei 9.099/95.  3. Considerando a nomeação da defensora dativa à Dra.

    Carla Regina Wingert Moraes (OAB/PR 87.578), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

    Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA.  Serve a presente como certidão de honorários dativos.  4.

    Aguarde-se o contato dos noticiados, quando deverão ser informados acerca da homologação da transação e orientados acerca do início do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta.  5. Após o cumprimento da pena imposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.  6. Determino a custódia das substâncias apreendidas até eventual cumprimento da pena ou oferecimento de denúncia, nos termos do item 4.1 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR e outros.  7. Comunicações e diligências necessárias.  8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.    Palmas, data da assinatura digital.    TATIANE BUENO GOMES  Juíza Supervisora     

  • 10/08/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:22

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/07/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 28/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 18:41

    Despacho

  • 18/12/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 09:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 10:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/10/2020 20:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2020 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 20:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/10/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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