18/07/2022 19:24

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2022 13:23

Recebidos os autos
13/07/2022 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2022 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2022 16:26

Recebidos os autos
07/06/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2022 13:40

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/05/2022 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/04/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021
14/04/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
04/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:47

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:40

Expedição de Mandado
05/10/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MARINA DAS NEVES BUENO ALVES
04/10/2021 12:36

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 12:32

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 12:31

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:54

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2021 12:54

Recebidos os autos
11/08/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001475-55.2020.8.16.0135 Processo: 0001475-55.2020.8.16.0135 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/11/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): LOURIVAL LEAL MACHADO (RG: 101035310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*20-08) RUA ANTONIO DATOLA, 35 - PIRAÍ DO SUL/PR Marina das Neves Bueno Alves (RG: 90695193 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*16-94) Rua 21 de Abril , 418 - Vila Dalcol - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Sueli Esteves de Souza Maciel (CPF/CNPJ: *06.***.*47-50) Rua Eurides Alves da Silva, 524 - PIRAÍ DO SUL/PR

Vistos. 1.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar suposta prática dos delitos de ameaça e injúria e da contravenção penal de vias de fato.

A vítima não foi localizada para ser intimada (mov. 25.1).

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 37.1) É o relato.

Decido. 2.

Do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato O enunciado 117 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

Destarte, considerando a renúncia tácita, bem como o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 3.

Do delito de injúria Compulsando os autos, é possível se extrair do andamento processual, em relação ao crime de injúria, o qual se processa mediante ação penal privada, não houve apresentação de queixa-crime por parte da vítima, de forma que tendo já transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, encontra-se, portanto, decaído o direito a apresentação de queixa-crime/representação por parte do autor.

Dessa forma, inarredável o reconhecimento da extinção da punibilidade dos noticiados pelo advento da decadência, a teor do disposto nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos noticiados, pela constatação da decadência do direito de oferecer queixa-crime, relativamente ao delito de injúria. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 5.

Ciência ao Ministério Público. 6.

Demais diligências necessárias. 7.

Oportunamente, arquivem-se. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito
10/08/2021 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 19:18

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
06/08/2021 19:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/08/2021 12:26

Recebidos os autos
05/08/2021 12:26

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
05/08/2021 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 17:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
17/05/2021 20:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 20:07

Recebidos os autos
17/05/2021 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 12:04

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 17:10

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 09:29

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 09:18

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:05

Expedição de Mandado
05/03/2021 15:04

Expedição de Mandado
05/03/2021 15:03

Expedição de Mandado
05/03/2021 15:01

Expedição de Mandado
05/03/2021 14:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
05/03/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:48

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
16/12/2020 12:24

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
27/11/2020 18:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/11/2020 18:51

Recebidos os autos
27/11/2020 14:34

Recebidos os autos
27/11/2020 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 14:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/11/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/11/2020 14:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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