13/01/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 15:51

Recebidos os autos
26/12/2022 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
22/11/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
22/11/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
22/11/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
22/11/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
28/10/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
07/09/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
22/08/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 08:48

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 19:00

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 01:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
23/05/2022 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
08/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/03/2022 17:33

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 12:43

Recebidos os autos
09/03/2022 12:43

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:40

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2022 12:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2022 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 13:05

Recebidos os autos
04/03/2022 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022
04/03/2022 13:05

Baixa Definitiva
04/03/2022 13:05

Baixa Definitiva
04/03/2022 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/03/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/03/2022 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
24/02/2022 09:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
21/02/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
11/02/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053767-89.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0053767-89.2020.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Embargante(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Embargado(s): FERNANDA FERMINO E SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS AS 48H SUBSEQUENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

ART. 8º, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL 18.413/14.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO POR ESTA TURMA RECURSAL.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e no mérito, nego-lhes provimento.

Aduz o embargante que a decisão que não conheceu do Recurso Inominado interposto foi equivocada, apresentando contradição com o disposto no art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil, o qual possui aplicação subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais.

Pugna pelo conhecimento do Recurso Inominado.

Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhes assiste. A decisão monocrática não conheceu do recurso inominado ante a comprovação extemporânea do pagamento de custas processuais, o que torna deserto o Recurso Inominado interposto.

Veja-se que nos Juizados Especiais o recolhimento e comprovação do preparo recursal deve ocorrer no prazo de 48 horas após a interposição do Recurso, não sendo admitida a comprovação do valor fora desse prazo.

Conforme Enunciado 80 do FONAJE: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Ademais, o art. 8º, §2º da Lei Estadual 18.413/2014 é claro ao estabelecer que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo de 48 horas após a interposição do Recurso: Art. 8º O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Ainda, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 1.007 do CPC.

Primeiro, porque a legislação especial não é omissa em relação ao preparo recursal, de modo que é inaplicável o Código de Processo Civil neste ponto.

Segundo, porque a aplicação do referido artigo estaria contrariando o critério da celeridade, o qual fundamenta este juízo. Portanto, existindo disposição legal na legislação especial, bem como lei estadual que regulamenta a comprovação das custas recursais, não há que se aplicar subsidiariamente a legislação processual cível. Neste sentido a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO INADMISSÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95.

LEI ESTADUAL Nº 18.413/14 E DECRETOS Nº 924/17 (ART. 4º) E Nº 934/18 (ART. 4º).

PREPARO INCOMPLETO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

Recurso não conhecido. (...) Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, §2º do CPC, que permite a complementação após intimação. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-55.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.05.2019) Logo, os questionamentos alegados pelo embargante revelam apenas o inconformismo ante a solução conferida à lide por esta relatora.

Dessa feita, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada
01/02/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2022 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2022 14:19

Recebidos os autos
01/02/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/02/2022 14:19

Distribuído por dependência
01/02/2022 14:19

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2022 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:14

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
24/01/2022 10:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/01/2022 10:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/01/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
13/12/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053767-89.2020.8.16.0014 Recurso: 0053767-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Recorrido(s): FERNANDA FERMINO E SILVA A fim de evitar futuras nulidades processuais, com fulcro no disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual intempestividade do preparo recursal.

Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada
02/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/12/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:10

Conclusos para despacho INICIAL
01/12/2021 16:10

Recebidos os autos
01/12/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2021 16:10

Distribuído por sorteio
01/12/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/10/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2021 19:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2021 17:00

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:59

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
24/09/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Processo: 0053767-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.499,00 Polo Ativo(s): FERNANDA FERMINO E SILVA Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos, etc... Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Londrina, 03 de setembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito
09/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 23:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2021 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
02/09/2021 16:28

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053767-89.2020.8.16.0014 Processo: 0053767-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.499,00 Polo Ativo(s): FERNANDA FERMINO E SILVA (CPF/CNPJ: *50.***.*40-21) Rua Indaiá, 90 - Vera Cruz - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-510 Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0003-35) Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, 1500 - Distrito Industrial - JUNDIAÍ/SP - CEP: 13.213-086 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (CPF/CNPJ: 61.***.***/0582-70) AV AMÉRICO DEOLINDO GARLA, 224 LUC A7 - LONDRINA NORTE SHOPPING - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-225 Promova-se conclusão do processo ao Dr.

Marcus Vinicius de Freitas Zômpero, para elaboração de projeto de sentença, em julgamento antecipado.

Londrina, 26 de agosto de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Magistrada
26/08/2021 13:44

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
10/08/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Processo: 0053767-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.499,00 Polo Ativo(s): FERNANDA FERMINO E SILVA Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS O processo encontra-se pronto para sentença, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. Dê-se ciências às partes, voltando conclusos para sentença.

Londrina, 03 de agosto de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiz de Direito
09/08/2021 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 19:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 01:00

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
15/06/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 16:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2021 17:09

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2021 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/05/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
05/02/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 23:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:55

Conclusos para despacho
23/11/2020 21:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/11/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/11/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 09:21

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
27/10/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:08

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/09/2020 20:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/09/2020 20:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2020 07:32

Recebidos os autos
14/09/2020 07:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/09/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 18:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/09/2020 18:45

Recebidos os autos
12/09/2020 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2020 18:45

Distribuído por sorteio
12/09/2020 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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