TJPR - 0008258-79.2019.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2025 17:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/09/2025 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2025 15:11
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
09/09/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2025 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2025 18:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/05/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
10/05/2025 20:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 13:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2025 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
28/03/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
19/02/2025 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2025 19:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/02/2025 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
25/01/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
29/11/2024 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 12:50
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/10/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
01/10/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
02/09/2024 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
27/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/04/2024 12:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/04/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/02/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 12:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/01/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
23/01/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2024 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2024 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 13:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/12/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/11/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
18/10/2023 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 11:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/09/2023 10:53
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
10/08/2023 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 15:27
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
04/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
29/06/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
20/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 13:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/05/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/05/2023 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 12:25
PROCESSO SUSPENSO
-
17/05/2022 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 22:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 12:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/03/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
28/02/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008258-79.2019.8.16.0044 Processo: 0008258-79.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.062,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADÃO MESSIAS RIBEIRO AGRÍCOLA NIÁGARA LTDA ANTONIO VIEIRA BORGES 1.
Tendo em vista a informação de seq. 177.1, promova-se a baixa de toda e qualquer restrição ordenada por este juízo, nestes autos, sobre o imóvel de matrícula nº 5.224 do 2º CRI de Apucarana, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 2.
Oficie-se à Vara do Trabalho respectiva para que informe acerca da existência de saldo remanescente do leilão do imóvel e, em caso positivo, seja remetido para este Juízo até o limite do crédito aqui executado. 3.
Com a resposta da Vara do Trabalho, requeira o exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito. 4.
Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito -
31/01/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/12/2021 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
26/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 12:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/11/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 11:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/11/2021 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
-
14/09/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
07/09/2021 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2021 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 16:29
Recebidos os autos
-
23/08/2021 16:29
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008258-79.2019.8.16.0044 Processo: 0008258-79.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.062,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADÃO MESSIAS RIBEIRO AGRÍCOLA NIÁGARA LTDA ANTONIO VIEIRA BORGES 1.
Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor.
Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 185-A DO CTN.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.
ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. 1.
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.
O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.
As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.
A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.
Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.
O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.
A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.
No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.
Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (BACENJUD, RENAJUD, certidões dos registros de imóveis do domicílio do devedor, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1.
In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 1.2.
Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3.
Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1.
Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no BACENJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4.
Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.
Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.
Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2.
Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3.
Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito -
12/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/08/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 23:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 12:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/08/2021 13:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2021 17:58
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
15/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/06/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 12:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 12:47
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
20/04/2021 16:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
19/04/2021 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 09:22
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/03/2021 12:31
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/03/2021 11:33
Recebidos os autos
-
12/03/2021 11:33
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
11/03/2021 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2021 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/01/2021 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 11:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/11/2020 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 02:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 02:26
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 09:26
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2020 09:26
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2020 09:26
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 07:44
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 07:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2020 07:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2020 07:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2020 06:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2020 06:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2020 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 16:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 16:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2020 19:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2020 15:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
17/09/2020 14:58
Expedição de Mandado
-
14/09/2020 13:10
Juntada de Certidão
-
13/08/2020 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/07/2020 12:34
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 12:31
Juntada de Certidão
-
14/05/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
20/03/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/03/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 18:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2020 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
14/02/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/01/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/01/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2020 01:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 18:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/01/2020 18:50
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2020 18:49
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2020 18:48
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2019 11:52
Juntada de Certidão
-
04/11/2019 12:15
Juntada de Certidão
-
02/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/10/2019 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
23/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/09/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/09/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 18:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/08/2019 11:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/08/2019 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
24/07/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 13:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/07/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/06/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
24/06/2019 19:01
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
24/06/2019 11:32
Recebidos os autos
-
24/06/2019 11:32
Distribuído por sorteio
-
24/06/2019 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2019 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2019 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2019
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015442-11.2021.8.16.0014
Marqbaza Materiais para Construcao LTDA
Fernando Marcilio
Advogado: Alba Andrea Curti
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/03/2021 12:10
Processo nº 0026621-15.2020.8.16.0001
Vilmo Francisco da Maia
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/02/2024 16:12
Processo nº 0007142-05.2021.8.16.0194
Formula Luz Representacoes Comerciais Lt...
Mantraco do Brasil Comercial LTDA
Advogado: Jeferson Rodrigues de Almeida
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2021 11:22
Processo nº 0005975-50.2021.8.16.0194
Edelvan Santos Souza
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Juliana Sleiman Murdiga
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/09/2024 13:48
Processo nº 0000304-87.2021.8.16.0051
Marlei Pacanhela
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Caroline Pacanhela Lima
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/03/2021 19:44