TJPR - 0002530-31.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILDA NEVES

CPF *24.***.*77-06

JOSE PAULO FRAZAO SILVA

CPF *88.***.*00-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATR-7367

ALLISON KAISER FONTANA

CPF *75.***.*87-41

RACHEL SIVIERO

CPF *31.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2025 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 20:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2025 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 10/06/2025 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 10/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 26/05/2025 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 20:02

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 10/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 17:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 23/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 13/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 09/07/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 07/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 20:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 22:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 22:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 23:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2024 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/12/2023 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 12/09/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2023 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 27/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:10

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 16:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2023 09:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 08/11/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 30/08/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/07/2022 19:43

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 13:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 25/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 14:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/01/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 10/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 27/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0002530-31.2019.8.16.0182 Processo:   0002530-31.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$4.800,00 Exequente(s):   JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA MARILDA NEVES Executado(s):   ALLISON KAISER FONTANA       Autos n.º 0002530-31.2019.8.16.0182   1.

    Com relação ao pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB, remeto o exequente à decisão de seq. 211. 2.

    Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.

    Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.

    Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo.   Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

    NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

    OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE.

    DECISÃO CASSADA.

    Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

    Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PENHORA ON LINE.

    POSSIBILIDADE.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

    A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

    Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

    ACOLHIMENTO.

    PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

    PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

    PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

    DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 3.

    Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 4.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 5.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 6.

    Negativa ou insuficiente a penhora on-line, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, juntando os respectivos comprovantes nos autos, retificando o nível de sigilo dos referidos documentos para SIGILO MÉDIO. 7.

    Com a juntada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Intimem-se.     Curitiba, 21 de julho de 2021.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 10/08/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 08/07/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 09:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/03/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2021 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2021 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2021 13:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2021 13:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2021 13:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/03/2021 18:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 14:38

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/02/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 18:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 09:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2020 19:12

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 16/11/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 09/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 13:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALLISON KAISER FONTANA

  • 12/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2020 22:29

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 22:28

    Processo Reativado

  • 27/07/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019

  • 04/11/2019 16:38

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 04/11/2019 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/10/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 17:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2019 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RACHEL SIVIERO

  • 15/07/2019 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 12/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO FRAZÃO SILVA

  • 11/07/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/07/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:48

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/07/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 01/07/2019 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/06/2019 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 18:58

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 18:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA NEVES

  • 03/06/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/05/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/05/2019 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2019 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/02/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/01/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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