TJPR - 0000020-42.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO CARNEIRO

CPF *57.***.*12-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 16:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 04/10/2023 18:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2023 18:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/08/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 18:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/06/2023 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/05/2023 18:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/04/2023 15:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 13:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/02/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/01/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/01/2023 17:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2023 17:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/12/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 30/12/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 30/12/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 28/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:13

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/10/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 10:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 05/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2022 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 17:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 19:48

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 22:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2022 18:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/05/2022 19:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 19:07

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 19:06

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 19/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/03/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/02/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2022 18:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/02/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/01/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/01/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-42.2021.8.16.0031   Processo:   0000020-42.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO SUPERPÃO COMPRE MAIS REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO UNIMAX Réu(s):   AGUINALDO CARNEIRO 1.

    No item 91.1 a defesa do réu interpôs embargos de declaração, aduzindo a presença de omissão e contradição na decisão de item 85.

    Sustenta que sentença não analisou a tese de tentativa e consequente diminuição de pena prevista no artigo 14, II, parágrafo único do Código Penal  No mais, afirma que a sentença apresenta a soma de penas, alegando a existência de concurso material artigo 69 do CP; ocorre que a condenação nesse sentido é contrária ao caderno processual e a própria denúncia, que fala em crime continuado artigo 71 do CP.

    Decido.  Primeiramente, cumpre informar que, conforme remansosa jurisprudência, o julgador não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações das partes, bastando para tanto que indique os fundamentos suficientes à compreensão de sus razões de decidir, conforme seu livre convencimento motivado, cumprindo, assim, o fundamento constitucional do artigo 93, inciso IX, da CF/88, razão pela qual não há omissão na sentença na análise expressa da alegada tentativa.

    Igualmente não prospera a afirmação da defesa de que há contradição na sentença referente ao somatório das penas, pois restou devidamente consignada a ocorrência de concurso material heterogêneo, devendo, portanto, ser arbitrado a cada delito uma punição.

    Veja-se: “Verifica-se que os crimes cometidos pelo réu foram perpetrados mediante mais de uma conduta, incidindo figuras penais distintas e autônomas, circunstâncias que caracterizam o concurso material heterogêneo, devendo, portanto, ser arbitrado a cada delito uma punição.  Assim, aplicada a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, fica a reprimenda estabelecida definitivamente em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, mais 122 (cento e vinte e dois) dias-multa.”  Desta feita, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença condenatória, posto que se denota dos embargos declaratórios, que o reclamante pretende rever a decisão de mérito, uma vez que pretende a análise de matérias que já foram objeto de apreciação na sentença, e qualquer alteração deve ser buscada pela via recursal apropriada.

    Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, por não haver contradição e/ou omissão na sentença, mantendo-a nos termos em que fora prolatada.

    P.R.I.  Intimem-se às partes, dando ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava, 08 de dezembro de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 09/12/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-42.2021.8.16.0031   Processo:   0000020-42.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO SUPERPÃO COMPRE MAIS REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO UNIMAX Réu(s):   AGUINALDO CARNEIRO 1- Em sede de defesa preliminar, o defensor do acusado teceu argumentos que demandam dilação probatória.

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a decretação da absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, salvo inimputabilidade, atipicidade evidente e extinção da punibilidade, as quais, por ora, não foram vislumbradas inequivocamente no feito. 2- Assim, designo o dia 29.11.2021, às 15h00min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e realizados os debates. 2.1- Intimem-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas.

    Requisite(m)-se, se necessário.

    Intime-se o réu ainda, para fornecer um telefone para contato. 2.2- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 2.3- Intimem-se as partes da expedição. 3- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 4- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 5-  Estando o réu preso em outra Comarca, desnecessária a requisição de escolta para audiência, tendo em vista entendimento firmado pelo STJ acerca da ausência de lesão ao princípio da identidade física do juiz (RHC 64352 / SP, em 10.12.2015).

    Expeça-se carta Precatória solicitando o interrogatório. 6- Ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava, 26 de agosto de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 26/08/2021 17:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-42.2021.8.16.0031   Processo:   0000020-42.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   03/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO SUPERPÃO COMPRE MAIS REPRESENTANTE LEGAL SUPERMERCADO UNIMAX Réu(s):   AGUINALDO CARNEIRO 1- Tendo em vista que o réu Aguinaldo Carneiro informou não possuir condições de contratar advogado (item 51.1) e considerando que a Defensoria Pública instalada nesta Comarca não está atuando na área criminal nos termos da Resolução DPG nº 114/2016, nomeio para atuar no feito o Dr.

    Wilson Teixeira Terêncio.

    Intime-se para, no prazo de 24 horas, declinar a nomeação ou apresentar resposta à acusação no prazo legal.

    Em caso de declinação, intime-se sucessivamente, nos mesmos termos: - Dr(a).

    Ronildo de Oliveira Lima. - Dr(a).

    Moisés Ribeiro. - Dr(a).

    Sanderson Mores Edling. 2- Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, 09 de agosto de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 09/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:18

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/08/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 12/04/2021 12:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 13:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 13:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2021 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/02/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/01/2021 09:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/01/2021 09:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 18:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/01/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/01/2021 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/01/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/01/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 18:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/01/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/01/2021 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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