11/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/09/2023 13:09

Recebidos os autos
01/09/2023 18:54

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
30/04/2023 01:00

Processo Desarquivado
20/03/2023 15:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/03/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 12:56

Recebidos os autos
20/01/2023 12:56

Juntada de CUSTAS
20/01/2023 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
27/10/2022 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 16:44

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/10/2022 15:56

Recebidos os autos
26/10/2022 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 15:56

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:56

Baixa Definitiva
24/10/2022 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:32

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 18:49

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 15:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 23:59 ATÉ 16/09/2022 00:00
08/08/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:11

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2022 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 16:31

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/06/2022 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/06/2022 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:31

Recebidos os autos
07/06/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
07/06/2022 14:26

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 22:15

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
12/05/2022 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2022 16:37

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
12/05/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
10/03/2022 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 19:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
10/03/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:38

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2022 15:49

Recebidos os autos
24/02/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2022 15:49

Distribuído por sorteio
24/02/2022 15:26

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/02/2022 15:09

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:55

Juntada de Certidão
01/02/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
10/01/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
13/09/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008036-20.2016.8.16.0173 Processo: 0008036-20.2016.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.799,00 Autor(s): Fernanda Minucelli Réu(s): NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME representado(a) por NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação condenatória de repetição de indébito e danos morais movida por Fernanda Minucelli em face de Nilciellen Bonifácio dos Anjos Computadores-Me.

Sustentou, em suma, que: a) em 29/01/2016 adquiriu o celular Motorola Moto X Style, pelo valor de R$ 1.799,00 junto ao sítio eletrônico da ré, contudo nunca recebeu o produto, tendo realizado o pagamento por meio de boleto bancário no mesmo dia, pedido sob nº 2363808; b) antes da aquisição promoveu as diligências necessárias a fim de aferir a confiabilidade da empresa ré (reputação e cadastro do CNPJ); c) entrou em contato com a ré e solicitou a devolução do valor pago, contudo sem sucesso; d) em 07/07/2016, verificou que o sítio eletrônico da ré estava fora do ar; e) registou boletim de ocorrência nº 2016/245479, por ter sofrido o crime de estelionato; f) em consulta realizada ao Sintegra, verificou que a empresa não exerce atividade comercial desde 03/2016; g) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; h) falha na prestação de serviço; i) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio total de bens da empresa ré.

No mérito, requereu a condenação da ré restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.11).

Recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência (mov. 10).

Declínio de competência (mov. 24).

O feito foi redistribuído e o pedido de bloqueios de bens em nome da pessoa física foi indeferido (mov. 33).

Foram realizadas várias tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas.

Determinada a renovação da citação da ré (mov. 124).

Deferimento da citação por edital (mov. 159).

Citação por edital (mov. 184).

A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência da ré.

Nomeador curador, apresentou manifestação no mov. 201 e não apresentou oposição ao feito.

Determinada a intimação da curadora (mov. 203).

A ré apresentou defesa por negativa geral (mov. 210).

Impugnação à contestação, afirmou que a contestação foi apresentada de forma intempestiva (mov. 213).

Instado a especificar provas, a parte autora requereu a julgamento antecipado da lide (mov. 218). É o relatório. 2.

Fundamentação Considerando ausente de requerimento de provas pelas partes, o julgamento antecipado do feito se impõe.

A autora afirma que em 29/01/2016 adquiriu o celular Motorola Moto X Style, pelo valor de R$ 1.799,00 (um mil e setecentos e noventa e nove reais), pedido registrado sob nº 2363808, junto ao sítio eletrônico da ré, contudo nunca recebeu o produto, tendo realizado o pagamento por meio de boleto bancário no mesmo dia.

A ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral.

Pois bem, no caso em apreço, a autora fez prova do pagamento do produto (mov. 1.7), bem como da troca de e-mails a respeito da compra (evento 1.8), e de reclamações similares em face da ré (evento 1.10).

Desta sorte, a autora pagou pelo produto, e não o recebeu, de modo que de rigor o pleito de restituição do valor pago, em decorrência do descumprimento contratual pela ré.

E a ré deixou de cumprir com o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, eis que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ao passo que a autora comprovou a compra do produto, o efetivo pagamento e a ausência de entrega.

Deste modo, cabível a condenação da ré à restituição do valor de R$ 1.799,00 (um mil e setecentos e noventa e nove reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

No entanto, tal descumprimento não tem o condão de gerar danos morais, eis que consiste em mero transtorno cotidiano e em risco inerente à celebração dos contratos em geral.

Embora o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço gerem inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem.

O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano.

Desta feita, cabia a autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial.

Ademais, impende destacar que embora o site em questão não aparentasse ser falso, por certo que houve descuido por parte da autora ao avaliar a reputação do mesmo, mormente porque em análise ao site de consulta de reputação das empresas Reclame Aqui (site consultado pela autora – mov. 1.10), é possível verificar antes da aquisição do produto pela autora (29/01/2016), a empresa já não apresentava boa reputação de acordo com o referido site: No mais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que em situações de falha na prestação do serviço, como ora analisado, por si só, não configura abalo moral ou ofensa à honra de alguém, e, considerando que a autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar, cabendo a reforma da sentença quanto a esse ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais.

Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). (AgInt no AREsp 1667103/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020)(Sem grifos o original) Diante o exposto, deve ser afastado o pleito a título de indenização por danos morais.

Destarte, de rigor a procedência parcial dos pedidos da autora. 3.

Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré à devolução do valor de R$ 1.799,00 (um mil e setecentos e noventa e nove reais), termos da fundamentação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda.

Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor do autor, os quais fixo em R$ 250,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, considerando que nomeado defensor dativo.

No mais, esclareço que a presente sentença serve como certidão de honorários.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Umuarama, 09 de agosto de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
09/08/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/08/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
11/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2021 09:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:09

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
05/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:04

Conclusos para despacho
13/11/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
19/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 18:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/08/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
11/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2020 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 12:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
18/02/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/02/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
24/10/2019 15:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/08/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:18

Juntada de Certidão
30/07/2019 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/06/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/05/2019 14:52

Juntada de Certidão
29/05/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 17:13

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
10/01/2019 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/12/2018 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/11/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 14:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
20/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2018 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 13:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2018 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/08/2018 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
11/07/2018 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2018 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2018 15:51

Conclusos para decisão
11/04/2018 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NILCIELLEN B DOS ANJOS COMPUTADORES - ME REPRESENTADO(A) POR NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS
16/03/2018 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 09:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/03/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 15:12

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
20/02/2018 13:01

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2018 15:27

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2018 16:23

Juntada de Certidão
16/01/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2018 18:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2018 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/12/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/11/2017 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2017 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 09:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
18/10/2017 13:07

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2017 12:58

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2017 17:13

Juntada de Certidão
20/09/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/08/2017 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 19:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/08/2017 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
26/07/2017 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/07/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
26/07/2017 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2017 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
10/04/2017 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 13:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2017 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 18:05

Conclusos para despacho
07/02/2017 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MINUCELLI
30/01/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 17:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
30/01/2017 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2017 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2017 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2017 13:55

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2016 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2016 10:45

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2016 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2016 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
05/12/2016 18:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
25/11/2016 16:34

Juntada de Certidão
16/11/2016 13:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2016 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2016 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 17:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/11/2016 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2016 18:33

Conclusos para decisão
03/08/2016 17:18

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/08/2016 17:18

Recebidos os autos
03/08/2016 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2016 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2016 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
26/07/2016 17:39

Declarada incompetência
21/07/2016 13:07

Conclusos para decisão
21/07/2016 13:07

Juntada de Certidão
21/07/2016 12:56

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
20/07/2016 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/07/2016 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/07/2016 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 16:58

Juntada de Certidão
12/07/2016 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2016 14:59

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
12/07/2016 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/07/2016 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2016 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2016 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2016 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 16:39

Juntada de Certidão
07/07/2016 15:43

Recebidos os autos
07/07/2016 15:43

Distribuído por sorteio
07/07/2016 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2016 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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