TJPR - 0018989-92.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA

CPF *97.***.*56-00

THAIS CARDOSO ZAGATTO

CPF *07.***.*35-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2025 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/09/2025 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CARDOSO ZAGATTO

  • 01/09/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2025 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 08:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/08/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2025 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 10:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CARDOSO ZAGATTO

  • 01/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/12/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2023 16:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/12/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 07:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/12/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO JOSÉ TOZZI

  • 17/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/04/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO JOSÉ TOZZI

  • 10/04/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 09:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 10:44

    Juntada de PARECER

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/03/2022 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CARDOZO ZAGATTO

  • 29/11/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO JOSÉ TOZZI

  • 10/11/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018989-92.2008.8.16.0021 Processo:   0018989-92.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$20.717,47 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA THAIS CARDOZO ZAGATTO DESPACHO 1.

    Diante da renúncia manifestada no evento 138.1, nomeio em substituição o Sr.

    BRUNO JOSÉ TOZZI (dados do CAJU/TJPR), para realizar o encargo. 2.

    Intime-se o expert supra nomeado nos termos das r. decisões dos eventos 1.81 e 1.106. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente. -   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 17/09/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/09/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OSVALDO PANISSA

  • 14/09/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:12

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 12/08/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018989-92.2008.8.16.0021 Processo:   0018989-92.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$20.717,47 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA THAIS CARDOZO ZAGATTO DECISÃO

    Vistos... 1.

    Com a devida vênia ao r. requerimento do evento 120.1, a nomeação de curador especial em favor do requerido, nos moldes do artigo 72[1], do Código de Processo Civil,  somente seria cabível na hipótese de réu revel preso (inciso I) ou revel citado por edital ou por hora certa (inciso II), o que não se verifica no presente caso.   A esse respeito, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.

    CESSÃO DE CONTADOR AO PODER LEGISLATIVO.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONTÁBIL PARA A EXERCER A MESMA ATRIBUIÇÃO.

    PRELIMINARES.

    NULIDADE AFASTADA.

    INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA.

    SÚMULA 273 STJ.

    DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL.

    DISPONIBILIZAÇÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    PEDIDO DE PROVAS DEVIDAMENTE APRECIADO.

    REVELIA DECRETADA.

    ART. 72, CPC.

    DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO.

    FACULTATIVO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    DIALETICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS.

    PROVAS ANALISADAS.

    PRELIMINARES AFASTADAS.

    COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS.

    DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS.

    CESSÃO DO ÚNICO CONTADOR DO PODER EXECUTIVO.

    NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONTABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CESSÃO.

    MÁ-FÉ.

    LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DESNECESSÁRIA.

    RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS.

    REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO.

    SANÇÕES IMPOSTAS.

    REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% DO VALOR DO DANO.

    EXCLUSÃO DA SANÇÃO RELATIVA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: PR 0001029-78.2015.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 03/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019) (grifei).   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE DA R.

    SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

    INOCORRÊNCIA.

    RÉU REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

    CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DO CPC.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

    CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E NATUREZA SINGULAR NA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO.

    NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO.

    NÃO DEMONSTRADA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO.

    ELEMENTO SUBJETIVO DA CULPA NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO.

    PROCURADOR JURÍDICO.

    CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART 10, DA LIA EM RELAÇÃO AO CONTRATADO.

    LESÃO AO ERÁRIO DEMONSTRADA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.

    SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1.

    O réu que devidamente notificado e depois citado, não apresenta defesa preliminar e nem a contestação, é revel.

    O seu prazo flui pela simples publicação das decisões, assumindo o processo no estado em que se encontra. (...) (TJ-PR - APL: PR 0005969-58.2009.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020) (grifei).   2.1.

    Desse modo, indefiro o pedido de nomeação de curador especial em favor do réu ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA. 3.

    Ainda, pretende o Ministério Público o reconhecimento da preclusão da prova pericial requerida pelo réu revel, tendo em vista sua inércia em se apresentar para a colheita dos elementos necessários para a perícia grafotécnica.

    No entanto, do exame dos autos, constata-se que a prova pericial também foi requerida pela ré THAÍS CARDOSO ZAGATTO (cf. evento 1.67), de modo que a sua realização deve ser oportunizada. 3.1.

    Sendo assim, considerando o ofício juntado no evento 1.76, defiro o pedido de juntada dos arquivos de áudio referentes ao depoimento pessoal dos réus e de oitiva de testemunhas na ação penal n.º 2008.3187-6 (número físico). 4.1. À Secretaria para as providências necessárias. 5.

    Sem prejuízo, em atenção ao requerimento formulado pelo Sr.

    Perito no evento 58.1, expeça-se ofício à 3ª Vara Criminal desta Comarca de Cascavel/PR solicitando os documentos e informações mencionados.            6.

    Com a juntada dos documentos, intime-se o perito para informar a data de realização da perícia.            7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado digitalmente. -  EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito   [1] Art. 72.

    O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [2] ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    LEI 8.429/92.

    OPERAÇÃO CARRO FORTE.

    REVELIA DECRETADA.

    AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

    DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉU. 1.

    A ausência de nomeação de curador especial afronta diretamente a determinação prevista no art. 72 do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a decretação da revelia. 2.

    Não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (precedente do STJ). 3.

    Agravo de instrumento improvido. (...) O réu Marcos Cezar Dias Geringe foi citado por Edital, anexado no Evento 271 dos autos, enquanto a ré Roseli de Fátima Geringe foi citada via oficial de justiça, conforme certidão do Evento 307 dos autos.

    A decisão que decretou a revelia em relação ao réu Marcos Cezar Dias Geringe não promoveu a nomeação de Curador Especial, nos termos legais (...) (TRF-4 - AG: 50016626120204040000 5001662-61.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) (grifei).

  • 10/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:05

    DECRETADA A REVELIA

  • 02/02/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA

  • 13/11/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX ROMANINO PEREIRA DA SILVA

  • 11/10/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2019 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 22:21

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:53

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 14/02/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CARDOZO ZAGATTO

  • 28/07/2016 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 18:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/07/2016 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS CARDOZO ZAGATTO

  • 01/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2015 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2015 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 18:55

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2015 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2015 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 14:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2015 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2015 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2015 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2014 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2014 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2014 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/11/2014 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2014 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2014 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2014 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2014 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 09:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2014 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2014 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2014 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2014 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2014 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2014 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2014 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2014 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2014 15:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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