TJPR - 0010852-41.2015.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL ALBERTO ZARELLI

CPF *83.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 03/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 21:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/10/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2022 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:40

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 19/09/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 15:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2022 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010852-41.2015.8.16.0130 Processo:   0010852-41.2015.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.848,44 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Joel Alberto Zarelli DESPACHO 1.

    Sem razão o executado em suas alegações, uma vez que o agravo de instrumento foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, impondo-se o prosseguimento do feito por seus ulteriores termos. 2.

    Sendo assim, intime-se o executado, pela derradeira vez, para efetuar o adimplemento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito mediante atos expropriatórios. 3.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Após, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 08/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 07:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 08:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 20/10/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:09

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010852-41.2015.8.16.0130 Processo:   0010852-41.2015.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.848,44 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Joel Alberto Zarelli DESPACHO 1.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

    Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme se observa dos autos apensos, cumpra-se a decisão agravada, no que couber.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/10/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010852-41.2015.8.16.0130 Processo:   0010852-41.2015.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.848,44 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Joel Alberto Zarelli DECISÃO 1.

    Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da decisão de mov. 146.1, sob a alegação de omissão e contradição do Juízo. É o essencial a ser relatado.

    Decido. 2.

    Analisando a decisão combatida, não verifico a existência de nenhum das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material.

    A omissão se manifesta quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar; não observa tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou, incorre nas condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, na medida em que a conclusão foi devidamente fundamentada e de acordo com as provas produzidas nos autos.

    No caso em apreço, apesar da irresignação exposta, o que se observa é que o autor deseja alterar o conteúdo da decisão, porém esse não é o meio hábil para se insurgir do alegado, devendo para tanto manejar o competente recurso.

    Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

    O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016).

    Com relação à contradição, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

    No caso em apreço, observa-se que este Juízo deixou claro que o executado fazia jus à dispensa dos honorários advocatícios, entretanto, sua pretensão não pode ser acolhida devido à inaplicabilidade do art. 940 do CC no âmbito tributário.

    Assim, considerando que inexiste a intenção de sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erro material do comando judicial, mas a simples pretensão de acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento proferido por este Juízo, impõe-se a rejeição do recurso integrativo.

    Com relação aos honorários do advogado dativo, advirto que a pretensão será apreciada no momento oportuno a extinção total do feito, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para prestação do serviço. 3.

    POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os no mérito, ficando mantida a decisão em seus ulteriores termos. 4.

    PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, cumpra-se a decisão impugnada, no que couber.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 11/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 14:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/01/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO MODERNO DAS NEVES

  • 04/10/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 09:32

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/03/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2018 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 02:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/10/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2018 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2017 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2017 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2017 14:47

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2017 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 15:18

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2016 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/10/2015 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2015 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2015 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2015 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2015 17:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/06/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2015 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2015 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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