TJPR - 0000673-85.2020.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ILSON SAMPAIO MADZGALLA

CPF *93.***.*67-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 20:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2023 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2023 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2023 14:57

    Processo Reativado

  • 06/06/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/05/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2023 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 19:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 26/12/2022 21:11

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:39

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/10/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 20:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/10/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 16/09/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/09/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected]    Processo nº: 0000673-85.2020.8.16.0158   Vistos, para decisão interlocutória.

    Conheço dos embargos de declaração interpostos nos movs. 108.1 e 110.1.

    Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a intenção de que seja feita a modificação da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido constante na ação previdenciária.

    Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário.

    O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC.

    EDMS n. 6.180, da Capital, rel.

    Des.

    Pedro Manoel Abreu).

    Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2.

    A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3.

    Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012).

    Grifei.

    No presente caso, tenho que as insurgências trazidas pelas partes não merecem acolhida, até porque o efeito da fundamentação decorre da própria lei.

    Assim tenho que as impugnações constantes dos embargos refletem verdadeira intenção de modificar a decisão, de modo que tal irresignação deve ser objeto do recurso competente.

    Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida.

    Intime-se.

    Cumpra-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito    

  • 02/08/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2021 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 11/02/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:25

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 26/10/2020 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 19:31

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 28/05/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 24/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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