TJPR - 0000960-11.2011.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ: 76.169.879/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ: 76.169.879/0001-61

MUNICIPIO DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2025 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 14/05/2025 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 16:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 12:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2024 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2024 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 12/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/12/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 24/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 01/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 12:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/10/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 18/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/09/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 15/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 28/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 16/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 29/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 18:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 22/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/06/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 10/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 28/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000960-11.2011.8.16.0143   Processo:   0000960-11.2011.8.16.0143 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$96.962,33 Exequente(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

    Executado(s):   Município de Reserva/PR 1.

    Em cumprimento ao Acórdão de mov. 208.1, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos e reconheceu a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da agravante pela atuação na execução, bem como considerando o valor da execução (mov. 162.1), fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos da exequente TOKIO MARINE SEGURADORA S/A no valor de 08% (oito por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, II, do Código de Processo Civil, consoante determinação constante do Acórdão. 2.

    Intime-se o exquente para que apresente cálculo do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Apresentado o cálculo, intime-se o executado para que se manifeste em 10 (dez) dias. 4.

    Em relação ao valor da execução, o cálculo de mov. 162.1 já foi homologado e o executado informou a inexistência de retenções a serem realizadas (mov. 191.1).

    Sendo assim, expeça-se o competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 10/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:03

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 01:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 25/09/2021 01:34

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2021 01:34

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 13/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000960-11.2011.8.16.0143   Processo:   0000960-11.2011.8.16.0143 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$96.962,33 Exequente(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

    Executado(s):   MUNICIPIO DE RESERVA Município de Reserva/PR 1.

    Indefiro o pedido de mov. 181.1, eis que a decisão de mov. 154.1 indeferiu a fixação de honorários relativos à execução (item “5”), não tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte (cf. autos de recurso em apenso). 2.

    O executado alega que o cálculo de mov. 162.1 aplicou juros de 1,0% (um por cento) ao mês, quando deveria ter aplicado juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

    No entanto, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 – na parte que diz respeito aos juros de mora – não se aplica ao caso dos autos, eis que o débito é oriundo de título executivo extrajudicial e não de condenação imposta à Fazenda Pública.

    Assim, devem ser aplicados juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, de acordo com a regra prevista pelo art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional: Art. 406.

    Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

    Art. 161. [...]. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

    Diante do exposto, REJEITO a impugnação de mov. 182.1. 3.

    HOMOLOGO os cálculos de mov. 162.1. 4.

    Em cumprimento ao Decreto n° 382/2020, determino: a) intime-se o executado para que indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada; c) havendo divergência entre as partes a respeito do valor das retenções, voltem conclusos para deliberação. 5.

    Estando as partes de acordo, expeça-se o competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 5.

    No depósito judicial de RPV o executado poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que o montante relativo aos tributos será devolvido ao ente público para o recolhimento das retenções, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto n° 382/2020.

    No depósito de Precatório, deverá ser observado o art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 369 do Regimento Interno do TJPR (Resolução nº 01/2010)[1]. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito       [1] CN.

    Art. 369. [...]. §2º.

    Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.

    RI.

    Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor.  

  • 05/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 03/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 09:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 20:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA/PR

  • 22/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 30/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 22/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2021 13:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 27/08/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 03/05/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:46

    Despacho

  • 24/10/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:25

    Despacho

  • 15/08/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2018 18:06

    Despacho

  • 24/07/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 06/07/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 14:03

    Despacho

  • 19/04/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:40

    Despacho

  • 10/01/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 16/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 07/08/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 16:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 11:04

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 24/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 16:53

    Despacho

  • 24/11/2016 15:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 11:27

    Despacho

  • 19/09/2016 18:32

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

  • 30/08/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE RESERVA

  • 03/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2016 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2016 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2016 17:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2016 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2016 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 03:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2015 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 23:58

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

  • 10/04/2015 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2015 20:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2014 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2014 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

  • 04/08/2014 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2014 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2014 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2014 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2014 12:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2013 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2013 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2013 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 13:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2013 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/01/2013 16:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 06/12/2012 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2012 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2012 18:29

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2012 10:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 10:04

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2012 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2012 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2012 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000826-47.2012.8.16.0143

  • 19/09/2012 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2012 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2012 12:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003051-63.2021.8.16.0098

Silvani Teixeira

Silvani Teixeira

Advogado: Ricardo Duarte Cavazzani

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001846-86.2020.8.16.0145

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Adao dos Santos

Advogado: Alysson Henrique Venancio Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0003051-63.2021.8.16.0098

Silvani Teixeira

Luciana Alves Ribeiro

Advogado: Ricardo Duarte Cavazzani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0030765-18.2019.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jonatan Daniel dos Santos

Advogado: Gisele Mara de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0033019-44.2021.8.16.0000

Luiz Varela Vaz

Enofran Lima de Macedo

Advogado: Jonas Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 12:30

Exibir Processo