TJPR - 0011822-29.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEVERSON LUIZ PIVOVA

CPF *39.***.*03-01

CLARA LUZ COSTA MORENO

CPF *50.***.*98-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.760.260/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 08/07/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 05/07/2023 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 22/06/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 15/06/2023 19:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/06/2023 21:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 15:57

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 30/05/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2023 14:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2023 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 02/02/2023 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 19:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

  • 24/11/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/11/2021 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA LUZ COSTA MORENO

  • 05/10/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIZ PIVOVA

  • 28/09/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 24/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

  • 19/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Processo:   0011822-29.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$20.718,74 Polo Ativo(s):   CLARA LUZ COSTA MORENO CLEVERSON LUIZ PIVOVA Polo Passivo(s):   CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

    TAM LINHAS AEREAS S/A.

    Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença.

    Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

    No mérito, a MP 925/2020 (convertida na Lei 14.034/2020)  pressupõe o reembolso espontâneo e voluntária dos valores.

    Necessário ajuizamento da ação, observa-se a aplicação dos juros pode se tratar de débito judicial.

    Portanto, NÃO ACOLHO os embargos declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapongas, 03 de setembro de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 08/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA LUZ COSTA MORENO

  • 30/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA LUZ COSTA MORENO

  • 26/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

  • 20/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

  • 13/08/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Processo:   0011822-29.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$20.718,74 Polo Ativo(s):   CLARA LUZ COSTA MORENO CLEVERSON LUIZ PIVOVA Polo Passivo(s):   CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

    TAM LINHAS AEREAS S/A.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o parecer proferido pelo Juiz(a) Leigo(a) com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registro digital.

    Arapongas, 30 de julho de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas.

    Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).

    Parágrafo único.

    Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado.

    Art. 10.

    Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei.

    Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente.

    Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará: I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça; II – com a quitação da guia de recolhimento; e III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art. 10.  

  • 05/08/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2021 18:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/06/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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