TJPR - 0001740-30.2013.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2023 13:57
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2023 13:57
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/06/2023 13:57
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/05/2023 13:38
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 15:19
Recebidos os autos
-
24/01/2023 15:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/01/2023 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 19:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 19:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/10/2022 19:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
05/10/2022 19:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
05/10/2022 19:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
05/10/2022 19:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
05/10/2022 19:33
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/10/2022 19:31
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
05/10/2022 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:04
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
04/10/2022 11:19
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/10/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
03/10/2022 16:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/10/2022 14:24
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 14:11
APENSADO AO PROCESSO 0001718-54.2022.8.16.0094
-
29/09/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 14:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2022 18:46
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:45
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:44
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:43
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:42
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:41
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:40
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:39
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:37
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:33
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:31
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:30
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:29
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:27
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:26
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:25
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:23
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:19
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:18
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:17
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:16
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:15
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:14
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:13
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:11
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 18:10
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 17:57
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 17:55
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 17:54
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
28/09/2022 17:52
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/09/2022 17:52
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/09/2022 17:52
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/09/2022 17:52
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/09/2022 17:52
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/09/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/09/2022 14:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/09/2022 01:05
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
15/09/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2022 20:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2022 20:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2022 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2022 12:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2022 12:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2022 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2022 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 12:15
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 12:10
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:47
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:45
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:38
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 11:36
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 11:36
Expedição de Mandado
-
17/05/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FAUSTINO DE MORAES
-
09/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 11:58
Recebidos os autos
-
29/04/2022 11:58
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2022 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 18:07
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
28/04/2022 18:05
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
28/04/2022 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/03/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 13:13
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2022 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FAUSTINO DE MORAES
-
19/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 01:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:25
Recebidos os autos
-
07/03/2022 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2022 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:17
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/02/2022 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 16:09
Recebidos os autos
-
15/02/2022 16:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/02/2022 15:47
DESAPENSADO DO PROCESSO 0001027-74.2021.8.16.0094
-
08/02/2022 19:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2022 19:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
-
08/02/2022 19:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
-
08/02/2022 19:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
-
08/02/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 16:27
Expedição de Certidão GERAL
-
27/01/2022 16:19
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 16:01
Juntada de CIÊNCIA
-
27/01/2022 16:01
Recebidos os autos
-
27/01/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 15:39
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
12/01/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 12:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
05/10/2021 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FAUSTINO DE MORAES
-
28/09/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 18:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/09/2021 18:19
Recebidos os autos
-
07/09/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 20:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2021 18:33
APENSADO AO PROCESSO 0001027-74.2021.8.16.0094
-
27/08/2021 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 12:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/08/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
09/08/2021 13:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/08/2021 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-30.2013.8.16.0094 Processo: 0001740-30.2013.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/07/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDEMIR FELIPE FAUSTINO Réu(s): ROGERIO FAUSTINO DE MORAES DECISÃO 1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO FAUSTINO DE MORAIS imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso V, c/c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 16/1/2020 (mov. 36.1).
Citado (mov. 43.7) o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 51.1, por intermédio de defensor constituído.
Ao mov. 91.1 certificou-se a não localização do acusado para ser intimado acerca da audiência de instrução e julgamento designada nos autos.
Ao mov. 105.4 decretou-se a revelia do acusado.
Ao mov. 113.1 a defesa constituída compareceu aos autos pugnando pela realização do interrogatório do acusado, informando, para tanto, seu novo endereço.
Ouvida a última testemunha arrolada nos autos, foi declarada encerrada a instrução probatória (mov. 124.3).
Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a designação de data para interrogatório do acusado, em que pese a decretação de sua revelia, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. 2.
Assiste razão ao parquet.
Muito embora decretada a revelia, informado posteriormente novo endereço do acusado é de ser-lhe oportunizado o exercício da autodefesa em interrogatório.
Isso porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “não há no processo penal revelia, propriamente dita, visto que a ausência do réu, devidamente citado, nos atos processuais, desde o interrogatório, não implica em confissão dos fatos narrados na denúncia, nem ficará ele indefeso no curso da ação penal, podendo comparecer aos atos posteriores e inclusive ser interrogado, se comparecer no curso do processo” (HC 111.469/SP, Rel.
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/12/2008). 3.
Desta feita, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro os pedidos formulados aos movs. 113.1 e 129.1 e, para tanto, pauto o dia 26/8/2021, às 16h40, para realização de audiência de instrução e julgamento em continuação, que se realizará por meio de viodeoconferência (Sistema Microsoft Teams), ocasião em que será interrogado o acusado. 3.1.
Consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.
Residindo o acusado na cidade Assis Chateaubriand/PR (mov. 113.1), expeça-se mandado regionalizado (INC 25/2020), indagando-o se possui computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possa participar do ato virtualmente. 4.1.
Em caso afirmativo de resposta, deverá ser certificado o número do celular e/ou e-mail e cientificá-lo de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Criminal desta Comarca. 4.2.
Por outro lado, em sendo negativa a resposta formulada pelo acusado, ou, em não sendo viável a expedição do mandado regionalizado, expeça-se carta precatória para sua inquirição e diligencie-se a realização do ato na mesma data designada por este Juízo. 4.3.
Sendo necessária a expedição de carta precatória, observe-se o prazo de 90 (noventa) dias, se o acusado estiver solto, ou de 30 (trinta) dias, se estiver preso.
Na sequência, intimem-se as partes acerca da expedição da deprecata (CPP, art. 222, parte final). 5.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias.
Iporã, datado eletronicamente.
Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO -
04/08/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 16:43
Recebidos os autos
-
02/08/2021 12:57
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/08/2021 12:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2021 13:29
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2021 18:03
Recebidos os autos
-
17/07/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FAUSTINO DE MORAES
-
09/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2021 14:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
28/06/2021 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 18:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2021 07:31
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
18/06/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:30
Recebidos os autos
-
18/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
18/06/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
18/06/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:57
Expedição de Mandado
-
18/06/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2021 12:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/06/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
15/06/2021 15:39
Recebidos os autos
-
15/06/2021 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
09/06/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2021 12:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 19:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2021 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2021 19:55
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2021 19:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 11:55
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 11:55
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 11:55
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 11:55
Expedição de Mandado
-
15/05/2021 16:23
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 18:39
Alterado o assunto processual
-
07/12/2020 11:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 11:02
Recebidos os autos
-
06/12/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 11:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 11:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/12/2020 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 12:47
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 10:32
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 11:39
Recebidos os autos
-
13/07/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 11:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 10:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/04/2020 16:04
Conclusos para decisão
-
06/04/2020 15:58
Recebidos os autos
-
06/04/2020 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2020 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/04/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO FAUSTINO DE MORAES
-
10/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 14:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/02/2020 14:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/02/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 10:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/01/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 12:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 11:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 20:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/01/2020 13:17
Conclusos para decisão
-
16/12/2019 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2019 15:01
Juntada de Certidão
-
12/09/2019 13:18
Conclusos para decisão
-
10/09/2019 17:41
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 17:41
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
10/09/2019 17:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
10/09/2019 17:40
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 17:36
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 16:44
Juntada de DENÚNCIA
-
10/09/2019 16:44
Recebidos os autos
-
01/12/2017 09:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2017 09:48
Juntada de Certidão
-
01/12/2017 09:48
Recebidos os autos
-
05/05/2017 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
05/05/2017 15:04
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
05/05/2017 15:03
Juntada de Certidão
-
05/05/2017 15:03
Recebidos os autos
-
25/01/2016 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
25/01/2016 12:40
Recebidos os autos
-
25/01/2016 12:40
Juntada de Certidão
-
18/12/2015 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2015 15:30
Recebidos os autos
-
18/12/2015 15:30
Juntada de Certidão
-
21/08/2015 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
21/08/2015 16:56
Recebidos os autos
-
21/08/2015 16:56
Juntada de Certidão
-
18/08/2015 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2015 15:32
Juntada de Certidão
-
18/08/2015 15:32
Recebidos os autos
-
03/06/2015 16:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2015 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
03/06/2015 16:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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