31/05/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 11:11

Recebidos os autos
31/05/2023 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
18/05/2023 04:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 18:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/05/2023 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/04/2023 11:39

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
17/02/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 07:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:06

Recebidos os autos
02/02/2023 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:06

Baixa Definitiva
02/02/2023 18:06

Baixa Definitiva
02/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
01/12/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 06:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:04

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 11:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/09/2022 02:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 18:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
14/09/2022 20:41

Pedido de inclusão em pauta
14/09/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/08/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/07/2022 17:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
05/07/2022 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 16:38

Recebidos os autos
27/05/2022 16:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2022 16:38

Distribuído por dependência
27/05/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 11:44

Juntada de Petição de agravo interno
27/05/2022 11:44

Juntada de Petição de agravo interno
16/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 18:45

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2022 12:22

Recebidos os autos
09/03/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 12:22

Distribuído por sorteio
09/03/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
04/03/2022 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
01/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 04:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003155-21.2021.8.16.0077 Processo: 0003155-21.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.016,00 Autor(s): ALVINA APARECIDA FILIPE CARDOSO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declatória c.c.

Indenizatória promovida por ALVINA APARECIDA FILIPE CARDOSO em face da ré, BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados na exordial.

Alega, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS, negando a contratação de empréstimo consignado.

Requer a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais.

Citada, a parte ré contestou o feito, arguindo prejudicial de prescrição.

No mérito, pugna pela validade do contrato de empréstimo e inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito.

Manifestou-se a parte autora postulando a produção de prova documental e pericial. É o resumo.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, embora este Magistrado comungue do entendimento de que a inversão do ônus de provar deve ocorrer no momento da instrução probatória, a fim de facilitar a defesa, sendo o caso de julgamento antecipado, entendo, por bem, analisar o pedido para critério de julgamento.

Com relação à inversão do ônus da prova, importante destacar que não há qualquer óbice para seu reconhecimento em sede sentença.

Mesmo porque o artigo 6°, inciso VIII, do CDC determina que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando entender verossímil a sua alegação ou quando considerá-lo hipossuficiente; e isso só pode ocorrer após o oferecimento e a valoração das provas produzidas na fase instrutória.

Desde já esclareço que não há de se falar em surpresa para a requerida, com a inversão do ônus da prova no momento do julgamento da causa, pois já está alertado desta possibilidade em razão de expressa disposição legal (constante do CDC).

A relação de consumo entre as partes é cristalina, portanto, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que cliente e fornecedor de serviços e produtos bancários, ou, eventualmente, vítima de serviço bancário da fornecedora ré, de forma a facilitar o ônus da prova em favor da parte autora, já que invertendo evidente resta sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira com relação a empresa requerida.

No entanto, ainda que esteja imperando nestes autos os princípios orientadores do CDC, tais como e principalmente o da inversão do ônus da prova, não fica a parte autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, cabendo a ela, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 2.2.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, a jurisprudência já se pacificou acerca do prazo quinquenal, tendo em vista que no caso em tela se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESSA CORTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO.

INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA SIMPLES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONVERSÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

SUCUMBÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002672-03.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020) No caso dos autos, o direito a postular em Juízo foi PARCIALMENTE fulminado pela prescrição.

Isso porque, as supostas verbas indevidas iniciaram-se em 06/2014 e cessaram-se em 05/2019, tendo a parte Autora ingressado com a ação somente em 06/2021.

Logo, efetivamente há a prescrição das parcelas anteriores a 06/2015.

Assim, acolho em parte a preliminar, para declarar a prescrição das parcelas anteriores à última data supracitada. 2.3.

MÉRITO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido.

O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos.

Relata a parte autora que não solicitou a contratação de reserva de margem consignável.

Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC.

Nesse aspecto, em contestação, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada, pela juntada do atinente contrato n. 21-445213/14310 no mov. 16.4, devidamente assinado pela parte autora, no qual consta expressamente a previsão de reserva de margem mediante consignação de benefícios previdenciários.

Desse modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado , no qual há a previsão expressa e a autorização do consumidor para a retenção de reserva de margem consignável, não há o que se falar em ilicitude da cobrança, mormente quando observados os limites da instrução normativa INSS/PRES Nº 28, de 16.05.2008, com suas alterações posteriores.

A esse respeito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO APRESENTADO, MAS SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DIANTE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e improvido.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017207-13.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1145557-9 - Paranavaí - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 19.02.2014) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM.

PREVISÃO CONTRATUAL E ASSINATURA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003607-88.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016) Desse modo, inexistindo ato ilícito e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. 2.4.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acerca da litigância de má-fé, passa-se a deliberar.

A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro.

A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé.

Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos.

Isso porque, conforme fundamentação desta sentença, restou reconhecida a contratação, pelo pacto assinado pela parte requerente, além da disponibilização do valor em sua conta bancária.

Assim, agiu com culpa ao negar tais fatos, ou, ao menos, erro inescusável.

De toda sorte, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois restou provado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, conforme fundamentação legal e jurisprudencial a seguir: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC).

CORRETA FIXAÇÃO.

PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS.

ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1.

Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2.

Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e: I - nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial; II - nos termos do art. 487, II do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão quanto às parcelas anteriores a 06/2016, no contrato n. 21-445213/14310.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo pela concessão anterior dos benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Dil.

Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
29/11/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/10/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/10/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
25/10/2021 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/10/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2021 09:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003155-21.2021.8.16.0077 Processo: 0003155-21.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.016,00 Autor(s): ALVINA APARECIDA FILIPE CARDOSO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2.

Considerando a idade da parte, bem como o lapso entre a outorga da procuração e o ingresso da demanda, certifique a Escrivania a regularidade do CPF da parte autora, nos sistemas a seu cargo. 2.1.

Em caso de eventual irregularidade, intime-se a parte autora e tornem conclusos para decisão. 3.

Destaca-se, de plano, que inúmeras ações envolvendo mesmos autores e mesmos réus foram distribuídas nesta Unidade Judicial.

Urge salientar, neste aspecto, que cabe ao Juiz o dever de zelar pela razoável duração dos litígios submetidos à sua análise, na forma do art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, por medida de economia processual, para observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXXVII, da Constituição da República) - já que poderiam muito bem terem sido aglutinadas em um só feito -, e para evitar-se a prolação de decisões possivelmente conflitantes entre si versando situações similares, determino o quanto segue: 3.1.

Que a Escrivania verifique a existência de outras demandas semelhantes envolvendo a parte autora da presente contra o mesmo réu, ainda não saneados/sentenciados. 3.2.

Em caso positivo, desde já, determino o seu apensamento, por força da conexão, na forma do art. 55, do Código de Processo Civil, para que o processamento, instrução processual e julgamento se realizem conjuntamente.

Consigno, a fim de evitar decisões surpresas (art. 10, CPC), que tal procedimento passará a ser adotado por este Juízo doravante, nos feitos novos. 3.3.

Para tanto, deve a Escrivania manter como principal na “árvore de processos” o feito mais antigo, único ativo, mantendo os demais apensos e neles bloqueada a movimentação. 3.4.

No mais antigo, único a permanecer ativo, deverá certificar tal situação, de forma expressa, para ciência das partes, bem como para que a parte ré se manifeste acerca de todos os fatos/contratos indicados no feito ativo e nos demais feitos apensos, situação que deve constar expressamente na carta de citação. 4.

Considerando, ainda, a precariedade dos comprovantes de endereço em diversos autos, dentre as centenas de feitos ajuizados perante este Juízo, bem como que tal situação é relevante para fixação da competência, absoluta para proteção do consumidor (AI 985774-7, Relator: Juiz Francisco Jorge, Fonte: DJ: 1006, Data Publicação: 11/12/2012), determino que a Escrivania consulte junto ao E-Cac o endereço da parte autora, situação sobre a qual haverá manifestação do réu, em Contestação, e do Autor, em Impugnação, garantindo-se o fiel cumprimento ao art. 10 do CPC e sobre a qual deliberarei por ocasião de saneador ou julgamento antecipado da lide. 5.

Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 6.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344).

Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 7.

Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8.

Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 9.

Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
11/08/2021 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/07/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:14

Recebidos os autos
07/06/2021 14:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/06/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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