TJPR - 0004908-73.2015.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF *07.***.*37-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 23:56

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021

  • 16/09/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 27/08/2021 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004908-73.2015.8.16.0028 Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, em 05 de julho de 2015, por Luiz Carlos Aparecido dos Santos (denúncia de mov. 24.1).

    A denúncia foi recebida em 1º de agosto de 2017 (decisão de mov. 30.1).

    Na data de 29 de maio de 2019 teve início a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação (ata de mov. 66.1).

    O feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento em continuação designada para a data de hoje.

    O Ministério Público, em mov. 137.1, manifestou-se pela extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de prescrição na modalidade antecipada.

    Em mov. 138.1, a defesa requereu o adiamento da audiência designada, eis que irá realizar sustentação oral perante a Turma Recursal na mesma data.

    Juntou comprovante (mov. 138.2).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos, conclui-se que não há justa causa para a continuidade da Ação Penal.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em 1º de agosto de 2017 (decisão de mov. 30.1) e, desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal possui pena mínima de 02 (dois) anos de reclusão.

    Considerando as condições pessoais favoráveis do acusado (primário, bons antecedentes, menor de 21 anos) e o contexto dos autos, concluo que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade, possivelmente não ultrapassaria o mínimo legal.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade igual a 01 ano ou, sendo superior, não excede a 02, prescreve em 04 anos.

    Contudo, como o réu possuía, ao tempo dos fatos, menos de 21 anos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, por força do artigo 115 do Código Penal.

    Desde o recebimento da denúncia (1º de agosto de 2017) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal superior a 02 anos.

    Consigno que, mesmo que a pena fosse fixada em 04 anos, ainda assim o delito estaria prescrito, eis que decorreram mais de 04 anos desde o recebimento da denúncia (artigo 109, IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal).   Portanto, eventual pena que venha a ser aplicada será fatalmente alcançada pela prescrição retroativa, mostrando-se totalmente ineficaz uma sentença condenatória, eis que sequer seus efeitos subsistirão.

    Feitas tais considerações: a) reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, cancelando-se a audiência designada para a data de hoje; b)  intime-se o advogado, preferencialmente por telefone; c) restitua-se ao sentenciado o valor recolhido a título de fiança, mediante alvará (comprovante de pagamento de mov. 18.1); d) arbitro honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 46.1), Doutor Mário Borba da Costa Júnior, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela atuação no feito (mov. 49.1, 66.1, 82.1, 120.1 e 138.1), em conformidade com a tabela de honorários instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive.

    Colombo, 10 de agosto de 2021.   Katiane Fatima Pellin   Juíza de Direito

  • 10/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/08/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/08/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/06/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/06/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WELLINGHTON KLEBER BONFIM

  • 31/03/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/03/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/03/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2019 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2019 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/08/2019 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2019 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 13:32

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2019 12:46

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2019 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WELLINGHTON KLEBER BONFIM

  • 30/05/2019 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 19:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/05/2019 19:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 19:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2019 20:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/05/2019 20:29

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 20:29

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2018 20:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2017 14:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 13:20

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 12:32

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 15:56

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2017 13:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/08/2017 17:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/08/2017 10:49

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2017 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2017 14:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/08/2017 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/08/2017 10:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2017 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2017 13:27

    Juntada de LAUDO

  • 17/07/2017 13:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/07/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 17:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2015 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2015 14:08

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2015 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/07/2015 18:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 06/07/2015 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2015 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/07/2015 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2015 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2015 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/07/2015 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2015 09:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2015 09:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2015 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2015 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2015 20:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/07/2015 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2015 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2015 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2015 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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