TJPR - 0000319-44.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA BOTINE PALHARIM

CPF *60.***.*71-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:18

    Processo Reativado

  • 25/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA BOTINE PALHARIM

  • 03/05/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 15:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA BOTINE PALHARIM

  • 17/03/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2023 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:15

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 10/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 20:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2022 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 04:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 04:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 04:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 14:00

  • 25/10/2022 04:43

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/09/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 01/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2022 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2022 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 08:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/04/2022 13:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/04/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-44.2021.8.16.0152 I.

    Requer a parte autora a assistência judiciária gratuita.

    Conforme já decidiu o STJ, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23, n.03.2012) II.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fazer prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) cópia de holerite (ou comprovante de pagamento de aposentadoria); b) Carteira de Trabalho; c) Declaração Anual de Imposto de Renda; d) certidão do Cartório de Registro Imóveis; e) certidão do órgão de trânsito - Detran; f) declaração de hipossuficiência atualizada.

    III.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    IV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 07/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/02/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-44.2021.8.16.0152 Nos exatos termos do artigo 40 da Lei n.° 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, na forma da Lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 30/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:44

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/11/2021 06:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/11/2021 06:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-44.2021.8.16.0152 I.

    Já encerrada a conciliação virtual, conforme retro certificado nos autos.

    II.

    Dou regular prosseguimento ao feito.

    III.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão/indeferimento.

    IV.

    Caso pretendam a produção de provas, inclua-se em pauta a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.

    Atentem-se as partes que o requerimento para a intimação de eventuais testemunhas deverá ser apresentado em secretaria no prazo mínimo de cinco dias antes da audiência.

    Apresentado, cumpra-se na forma da Portaria n. 012/2020 deste Juízo.

    V.

    Após ao Ministério Público.

    VI.

    Caso pugnado o julgamento antecipado, ao Sr.

    Juiz Leigo, para prolação de projeto de decisão.

    Após, conclusos para homologação ou decisão substitutiva.

    VII.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 03/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2021 12:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 05/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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