TJPR - 0004746-56.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*01-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERLY CARLOS DE SOUZA

CPF *85.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

  • 27/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE ERLY CARLOS DE SOUZA

  • 09/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:10

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 28/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

  • 03/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2022 12:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-56.2021.8.16.0129   DESPACHO   1.

    Deixo de acolher o pedido denominado “teimosinha”, pois ainda se encontra em fase de desenvolvimento, não estando à disposição para uso por ora, conforme informado no site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). 2.

    Indefiro o pedido de penhora de benefício previdenciário, considerando que possui proteção constitucional, conforme artigo 7º, X da Constituição Federal de 1988, bem como é bem impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 2.

    Proceda-se a penhora de valores em desfavor da parte executada via SISBAJUD. 3.

    Caso a penhora “on-line” reste frutífera, intime-se o devedor para que se manifeste em 15 (quinze) dias.

    No caso de infrutífera, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 4.

    Intime-se.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 16/02/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-56.2021.8.16.0129 DESPACHO   1. Sobre os documentos juntados, manifeste-se o exequente em 3 dias.

    Após, voltem conclusos. 2.

    Diligências de praxe.

    Paranaguá, 11 de fevereiro de 2022.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ERLY CARLOS DE SOUZA

  • 09/02/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-56.2021.8.16.0129 DESPACHO   1. Acerca do pedido de penhora de benefício junto ao INSS, manifeste-se o executado em 5 dias. 2.

    Diligências de praxe.

    Paranaguá, 01 de dezembro de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 01/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2021 09:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ERLY CARLOS DE SOUZA

  • 29/09/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-56.2021.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida em até três dias (art. 829 do CPC). 2.

    Não efetuado o pagamento no prazo determinado, e considerando-se que o dinheiro é o primeiro na ordem de penhora, tal como preconiza o artigo 835, inciso I, e §1º, do CPC, proceda-se a penhora “on-line” pelo convênio Bacen Jud. (Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS)). 3.

    Caso a penhora “on-line” reste exitosa, intime-se o devedor para que, querendo, apresente embargos à execução, na forma escrita, em 15 dias.

    A intimação do executado far-se-á na pessoa do seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º, do CPC). 4.

    Não havendo penhora de valores, intime-se o exequente para que, em trinta dias, indique meios de prosseguir na execução, sob pena de extinção. 5.

    Advirta-se, ainda, o executado que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um) por cento ao mês (art. 916 do CPC).

    Na forma do §6ºdo art. 916 do CPC a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. 6.

    Havendo pedido de parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, sob pena de preclusão (art. 916, §1º do CPC). 7.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Diligências de praxe.

    Paranaguá, 10 de agosto de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 12/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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