22/11/2024 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:06

Processo Desarquivado
20/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/11/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:51

Recebidos os autos
08/10/2024 17:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2024 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2024 19:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
09/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
09/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
09/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
09/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
18/07/2024 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:05

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
30/04/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
30/04/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
30/04/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
30/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
26/04/2024 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 18:20

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/03/2024 12:40

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
10/02/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
10/02/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
10/02/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
10/02/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
10/02/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
23/11/2023 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2023 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023
18/10/2023 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023
18/10/2023 13:08

Recebidos os autos
18/10/2023 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023
18/10/2023 13:08

Baixa Definitiva
18/10/2023 13:08

Baixa Definitiva
18/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
23/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
21/09/2023 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 14:16

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
21/09/2023 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/09/2023 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 16:39

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
08/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
21/07/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023
13/07/2023 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023
13/07/2023 16:30

Recebidos os autos
13/07/2023 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023
13/07/2023 16:30

Baixa Definitiva
13/07/2023 16:30

Baixa Definitiva
13/07/2023 16:30

Baixa Definitiva
13/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:57

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/07/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:15

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/05/2023 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
03/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
03/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
03/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
19/04/2023 12:58

Conclusos para decisão DO RELATOR
19/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
19/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
19/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
19/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
31/03/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 15:07

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/03/2023 15:07

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/03/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2023 15:02

Recebidos os autos
29/03/2023 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2023 15:02

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:49

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
29/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:48

PREJUDICADO O RECURSO
24/03/2023 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 18:21

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2023 17:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/03/2023 17:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/03/2023 17:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/03/2023 17:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
03/03/2023 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
07/02/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
31/01/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 07:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2023 17:23

Recebidos os autos
19/01/2023 17:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2023 17:23

Distribuído por dependência
19/01/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 11:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
15/12/2022 17:58

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
06/12/2022 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2022 14:41

Recebidos os autos
06/12/2022 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/12/2022 14:41

Distribuído por dependência
06/12/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2022 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 20:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/12/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/11/2022 20:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
29/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:49

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2022 13:49

Recebidos os autos
22/11/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2022 13:49

Distribuído por sorteio
18/11/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 12:36

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/11/2022 19:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:12

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:26

Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
06/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:16

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 17:48

APENSADO AO PROCESSO 0008186-17.2022.8.16.0035
27/06/2022 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2022 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
31/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
31/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
31/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
31/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
31/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
30/05/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
16/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 14:51

Recebidos os autos
13/05/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/05/2022 14:51

Distribuído por dependência
13/05/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/05/2022 14:35

Conclusos para despacho INICIAL
12/05/2022 14:35

Recebidos os autos
12/05/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/05/2022 14:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/05/2022 11:51

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
11/05/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
10/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
10/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
05/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 17:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/04/2022 17:28

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 14:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA
29/04/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/04/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/04/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/04/2022 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2022 16:17

Recebidos os autos
20/04/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2022 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
20/04/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2022 13:34

Recebidos os autos
19/04/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 13:34

Distribuído por sorteio
19/04/2022 11:52

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/04/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/04/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 09:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/04/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/03/2022 12:53

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:24

INDEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/02/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE RAFAM - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
10/12/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BUENO DE FARIA
10/12/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RITA ROSALIA DE FARIA
10/12/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA LUIZA NUNES DE FARIA REPRESENTADO(A) POR VALDIR BUENO DE FARIA
09/12/2021 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 17:21

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 07:55

Recebidos os autos
01/12/2021 07:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005418-55.2021.8.16.0035 Processo: 0005418-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$402.500,00 Requerente(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Requerido(s): RITA ROSALIA DE FARIA VALDIR BUENO DE FARIA 1.

Recebo os embargos de declaração retro, diante da tempestividade.

No mérito, acolho-os para sanar a omissão na decisão de mov. 52, e acolher o pedido de emenda da inicial formulado no mov. 39 e, via de consequência, estender os efeitos da tutela provisória de mov. 52 para as partes ora incluídas no polo passivo, quais sejam, RAFAM e Espólio de Maria Luiza Nunes de Faria. 2. À Serventia para que promova as anotações necessárias na capa dos autos, bem como encaminhe os autos ao Distribuidor para a mesma finalidade. 3.

Cumpra- se, no mais, o determinado em mov. 52, inclusive no tocante aos novos réus. 4.

No mais, cumpra-se a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. 5.

Diligências necessárias. Intime-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
11/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:46

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
15/09/2021 17:25

Recebidos os autos
15/09/2021 17:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005418-55.2021.8.16.0035 Processo: 0005418-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.000,00 Requerente(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Requerido(s): RITA ROSALIA DE FARIA VALDIR BUENO DE FARIA 1.

Na forma do artigo 292, §3º do CPC, corrijo o valor da causa para R$402.500,00. 2.

Intime-se a parte autora para que promova a complementação das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de protesto contra alienação de bens ajuizada por BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em desfavor de VALDIR BUENO DE FARIA e RITA ROSÁLIA DE FARIA, em razão do descumprimento do contrato firmado entre as partes para fornecimento de madeira, uma vez que houve o pagamento antecipado de R$402.500,00 e não houve a entrega da matéria –prima.

A respeito do protesto contra alienação de bens, a jurisprudência: O protesto contra alienação de bens - elencado, no artigo 301 do vigente Código de Processo Civil, como modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar - não representa medida constritiva, destinando-se, tão somente, a tornar pública a existência de controvérsia judicial incidente sobre a coisa, e, consequentemente, evitar prejuízos decorrentes de sua aquisição por terceiro de boa-fé. (TJ-MG - AI: 10000170260624004 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 09/04/2018) O protesto contra alienação de bens tem por escopo primordial dar conhecimento a terceiros de situação desfavorável de bem, incrementando a segurança jurídica nas relações negociais. (STJ - REsp: 1432831 MG 2013/0206212-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) 1.

O protesto contra a alienação de bens, calcado no art. 869 do Código de Processo Civil , reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 2. "O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado.

Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial.

O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico.

Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito". (RMS 35.481/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 10/09/2012) (...) (STJ - AgRg no RMS: 48140 GO 2015/0082711-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2015). Na espécie, o protesto foi postulado como forma de preservar garantir o cumprimento de eventual condenação decorrente dos fatos narrados nestes autos, sob o argumento de que os réus estão inadimplentes, e podem alienar bens de sua titularidade a terceiros, frustrando o recebimento do crédito que pertence à autora.

Desse modo, ressoa inequívoco o legítimo interesse da autora e a não nocividade da medida.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos, entendo possível a concessão parcial do pedido somente para o fim de autorizar o protesto contra a alienação de bens, DETERMINANDO a comunicação, através de carta com AR, dos réus VALDIR e RITA a respeito da existência desta demanda, para que se abstenham de alienar bens de sua propriedade, de qualquer espécie, evitando frustrar o crédito da requerente em razão dos fatos mencionados nos presentes autos. 4.

Indefiro o protesto contra RAFAM Empreendimentos Imobiliários LTDA, e espólio de Maria Luiza Nunes de Faria, uma vez que não compõem o polo passivo dos presentes autos. 5.

Expeça-se carta para citação dos requeridos. 6.

Havendo retorno, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 7.

Cumpra-se, no mais, as Portarias de atos ordinatórios deste juízo. 8.

Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
28/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 17:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2021 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 14:15

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 07:44

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
24/08/2021 17:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 12:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/08/2021 12:58

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000023-60.1976.8.16.0035
20/08/2021 14:03

Recebidos os autos
20/08/2021 14:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2021 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005418-55.2021.8.16.0035 Processo: 0005418-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.000,00 Requerente(s): BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Requerido(s): RITA ROSALIA DE FARIA VALDIR BUENO DE FARIA 1.

Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida por BRASIL MARKET COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em face de VALDIR BUENO DE FARIA e RITA ROSÁLIA DE FARIA, visando a indisponibilidade de bens, ante o alegado inadimplemento contratual dos requeridos, no que diz respeito ao contrato de compra e venda de árvores de pinus em pé, firmado entre as partes em 2015.

A ação foi originalmente distribuída à 2ª Vara Cível deste Foro Regional (mov. 5.1).

A decisão de mov. 18.1 reconheceu a conexão do presente feito com as demandas autuadas sob nº 709-51.1996.8.16.0035 e nº 5843-19.2020.8.16.003, determinando a redistribuição dos presentes autos ao Juízo prevento, qual seja, a 1ª Vara Cível deste Foro Regional.

O presente feito foi apensado ao processo principal autuado sob nº 23-60.1976.8.16.0035, que trata de ação de manutenção de posse ajuizada pelos requeridos VALDIR BUENO DE FARIA e RITA ROSÁLIA DE FARIA e outros em face de CONFLORESTA – COMPANHA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, que foi julgada procedente e se encontra em fase de liquidação para apuração do valor devido a título de perdas e danos.

Estão apensadas, também, ação de cobrança (autos nº 842-93.1996.8.16.0035) e medida cautelar (autos nº 709-51.1996.8.16.0035) ajuizadas por CONFLORESTA – COMPANHA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS em face de VALDIR BUENO DE FARIA e RITA ROSÁLIA DE FARIA, bem como de ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra VALDIR BUENO DE FARIA e outros (autos nº 19856-96.2015.8.16.0035).

A decisão de mov. 30.1 determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a aparente ausência de conexão entre o presente feito e as demais ações, por não serem comuns seus respectivos pedidos ou causas de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC.

Na oportunidade, restou consignado que, ainda que exista a possibilidade de reunião de ações mesmo sem conexão entre si, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, isso se aplica apenas para a hipótese de julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, o que não se vislumbra, visto que a ação possessória já se encontra em fase de liquidação de sentença.

Intimada, a autora se manifestou à mov. 33.1, apontando a inexistência de conexão entre as demandas mencionadas.

Consequentemente, inexistindo conexão entre as ações, não subsistem razões para o apensamento, impondo-se a devolução do feito ao Juízo de origem, em observância ao contido no art. 59 do CPC.

Assim, determino a redistribuição do processo à 2ª Vara Cível.

Em vista do pedido liminar, cumpra-se em caráter de urgência. 2.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.

Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
11/08/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 18:15

OUTRAS DECISÕES
09/08/2021 16:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/07/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:46

OUTRAS DECISÕES
11/06/2021 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2021 15:02

APENSADO AO PROCESSO 0000023-60.1976.8.16.0035
10/06/2021 18:33

OUTRAS DECISÕES
08/06/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 15:32

Juntada de Certidão
06/06/2021 18:52

Recebidos os autos
06/06/2021 18:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/05/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:00

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/05/2021 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/05/2021 16:18

Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO
14/05/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 09:41

Recebidos os autos
05/05/2021 09:41

Distribuído por sorteio
05/05/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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