TJPR - 0000311-58.2009.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2025 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2025 14:19
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 14:17
Juntada de Certidão DE ANÁLISE - CMP
-
27/05/2025 14:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2025 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2025 14:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/04/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
30/04/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
12/04/2025 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2025 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2025 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2025 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 12:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2025 12:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
20/03/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
15/03/2025 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
15/03/2025 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
06/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2025 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2025 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2025 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 15:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/02/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/02/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 13:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/02/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 12:38
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/02/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 16:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 16:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/02/2025 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 19:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/11/2024 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
22/10/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
15/10/2024 16:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
07/10/2024 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2024 12:32
Recebidos os autos
-
04/10/2024 12:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2024 06:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 06:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 06:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 06:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2024 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
28/09/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
26/09/2024 18:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/09/2024 09:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
19/09/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 17:32
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 17:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2024 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 17:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/07/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/07/2024 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/06/2024 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/06/2024 13:38
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2024 13:38
Distribuído por dependência
-
27/06/2024 13:38
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2024 18:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2024 18:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2024 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
20/06/2024 05:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
20/06/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
19/06/2024 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/06/2024 13:40
Recebidos os autos
-
19/06/2024 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/06/2024 13:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/06/2024 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/06/2024 21:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/06/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
06/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
05/06/2024 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 15:11
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
16/05/2024 14:57
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/05/2024 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 19:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/05/2024 18:33
OUTRAS DECISÕES
-
15/05/2024 17:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/05/2024 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
08/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
07/05/2024 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 17:10
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/04/2024 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 15:23
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/04/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/04/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 13:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
22/04/2024 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2024 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
16/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 14:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/02/2024 18:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/11/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
18/07/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
17/07/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 17:21
OUTRAS DECISÕES
-
12/06/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
20/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
20/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
19/05/2023 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IRENE JULIK YOKOYAMA
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
07/12/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 09:33
Recebidos os autos
-
03/11/2022 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2022 23:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2022 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2022 20:37
Recebidos os autos
-
20/07/2022 20:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
-
20/07/2022 20:37
Baixa Definitiva
-
20/07/2022 20:36
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
14/07/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
27/06/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 12:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 11:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/06/2022 11:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/06/2022 11:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/06/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
03/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
02/06/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
21/05/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
17/05/2022 06:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 16:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
06/05/2022 12:12
Pedido de inclusão em pauta
-
06/05/2022 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 18:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/05/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 11:42
Recebidos os autos
-
28/04/2022 11:42
Juntada de LAUDO
-
19/04/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
05/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
04/04/2022 14:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/04/2022 10:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
04/04/2022 10:59
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/03/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/03/2022 14:00
Concedida a Medida Liminar
-
29/03/2022 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 12:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/03/2022 12:09
Recebidos os autos
-
29/03/2022 12:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2022 12:09
Distribuído por sorteio
-
25/03/2022 14:49
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/03/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/03/2022 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-58.2009.8.16.0194 Processo: 0000311-58.2009.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$300,00 Exequente(s): IRENE JULIK YOKOYAMA Executado(s): Maria da Conceição Machado Ciccarino VICENTE CICCARINO NETO DECISÃO 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 251.1, a ela apontando omissão, pois deixou de consignar os termos do § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil. 2.
O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos.
No mérito, o recurso merece desprovimento.
Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.
Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.
Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159).
Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.
No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte com a manutenção da penhora sobre a totalidade do bem indivisível.
Veja-se que não há omissão na decisão embargada, pois despicienda a manifestação do juízo em relação ao § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil, já que se trata de decorrência lógica de dispositivo de lei.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA.
ALIMENTOS.
EXECUÇÃO.
BEM INDIVISÍVEL.
PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
RISCO/PERIGO AOS COPROPRIETÁRIOS.
AUSÊNCIA.
RESGUARDO DO DIREITO DE TERCEIROS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 843, DO CPC.
EVITAMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES.
IMPRESCINDIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Muito embora o devedor de alimentos seja proprietário de apenas parte do imóvel subjudice, não se vislumbra qualquer risco aos demais coproprietários na penhora da totalidade do bem (art. 843, do CPC).2.
Ainda, de acordo com o § 2.º, do art. 843, do CPC: “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”.3.
Conclusão em sentido diverso acarretaria decisões conflitantes envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem (em outra execução alimentar), pois, nos autos 0003431-69.2010.8.16.0002, o magistrado decidiu pela penhora da integralidade do imóvel em comento.4.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020624-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.08.2021).
EMBARGOS DE TERCEIRO.
JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 843, §2º DO CPC.
PRECEDENTES STJ.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.“2.
O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3.
A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4.
Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. (REsp 1728086/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0010501-06.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.03.2021).
Portanto, os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas.
Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3.
Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4.
Cumpra-se, no que couber, a decisão embargada.
Intimações e diligências necessárias.
PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto -
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/01/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 09:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/01/2022 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
17/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
17/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
13/09/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/09/2021 02:32
DECORRIDO PRAZO DE IRENE JULIK YOKOYAMA
-
31/08/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 04:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 17:16
Recebidos os autos
-
14/08/2021 17:16
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/08/2021 16:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-58.2009.8.16.0194 Processo: 0000311-58.2009.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$300,00 Exequente(s): IRENE JULIK YOKOYAMA Executado(s): Maria da Conceição Machado Ciccarino VICENTE CICCARINO NETO DECISÃO 1.
Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, em se tratando de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, os quais possuem preferência sobre o bem na hipótese de hasta pública, observando-se as igualdades de condições, in verbis: “Art. 843.
Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”.
Sobre o tema lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidier: “O art. 843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio.
Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. [...] Em igualdade de condições com outros interessados, o coproprietário e o cônjuge não executados têm preferência para a aquisição do bem indivisível”.
No presente caso, vislumbra-se que o Juízo determinou a ampliação da penhora que recai os imóveis de matrículas nºs 18.961 e 18.962, com fundamento no supramencionado artigo, pois plenamente possível manter a penhora sobre a integralidade do imóvel, desde que seja reservado aos coproprietários o valor alusivo à sua quota-parte, o qual será fruto, eventualmente, do produto da alienação.
Inclusive, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ART. 843 DO CPC.
BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO.
PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.
PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS COM RESERVA DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE POR OCASIÃO DA DIVISÃO DA ARREMATAÇÃO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0065369-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.06.2021). 2.
Desta forma, indefiro o pedido de seq. 222, mantendo-se incólume o termo de penhora de seq. 199 referente aos supraditos imóveis, respectivamente. 3.
Remetam-se os presentes autos ao Sr.
Avaliador Judicial, para proceder a avaliação dos imóveis de matrículas nºs 18.961 e 18.962, ambos da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado à seq. 199.1. 4.
Apresentada a avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 dias.
Intimações e diligências necessárias.
PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto -
11/08/2021 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
29/01/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
26/12/2020 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 16:45
Conclusos para decisão
-
12/09/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CICCARINO
-
10/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE EVELI M CICCARINO DE LACERDA
-
01/09/2020 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
15/08/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
08/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE IRENE JULIK YOKOYAMA
-
20/07/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
11/07/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
09/07/2020 22:22
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 22:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/07/2020 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 16:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
30/06/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE IRENE JULIK YOKOYAMA
-
26/06/2020 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:22
Juntada de Certidão
-
09/06/2020 18:08
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 18:05
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/06/2020 21:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2020 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 15:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/05/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/05/2020 12:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 02:13
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
13/05/2020 02:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
08/05/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
07/05/2020 20:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/05/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/04/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2020 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 14:59
Conclusos para decisão
-
18/12/2019 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2019 13:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/10/2019 13:32
Expedição de Mandado
-
10/09/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
10/09/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
03/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
28/08/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
18/06/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
26/05/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/05/2019 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/05/2019 14:10
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2019 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 15:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:27
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
10/05/2019 18:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/05/2019 13:01
Recebidos os autos
-
10/05/2019 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2019
-
10/05/2019 13:01
Baixa Definitiva
-
10/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
09/05/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2019 13:31
Conclusos para decisão
-
18/04/2019 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/04/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
12/04/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
11/04/2019 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 16:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/04/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 18:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/03/2019 11:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/03/2019 18:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2019 18:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 13:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2019 13:30
-
05/02/2019 16:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/02/2019 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
05/02/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
28/01/2019 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:01
Juntada de LAUDO
-
11/12/2018 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 12:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/11/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
25/10/2018 17:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2018 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
09/10/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
04/10/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2018 02:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
02/10/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
30/09/2018 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2018 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 13:33
Conclusos para despacho
-
21/09/2018 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2018 12:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2018 12:47
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/09/2018 12:31
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE IRENE JULIK YOKOYAMA
-
20/09/2018 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/09/2018 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/09/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/09/2018 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
18/09/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
17/09/2018 16:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/09/2018 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
29/08/2018 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 17:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2018 17:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/08/2018 17:02
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/08/2018 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 08:47
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 13:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/04/2018 14:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/11/2017 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 13:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/10/2017 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 12:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2017 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE CICCARINO NETO
-
17/10/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO CICCARINO
-
11/10/2017 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2017 19:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2017 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/09/2017 09:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/09/2017 09:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/09/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2017 14:50
Juntada de Certidão
-
05/09/2017 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 15:10
Conclusos para decisão
-
21/06/2017 15:07
APENSADO AO PROCESSO 0000172-82.2004.8.16.0194
-
19/06/2017 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
15/05/2017 15:09
Juntada de Petição de laudo pericial
-
01/05/2017 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/04/2017 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
01/04/2017 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2017 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
24/01/2017 12:33
Conclusos para despacho
-
24/01/2017 12:28
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2017 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2017 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2017 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2017 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 14:43
Juntada de Certidão
-
15/12/2016 14:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2009
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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