TJPR - 0000101-23.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FLAVIA ELY

CPF *80.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0008-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:47

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 28/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/06/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ELY

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-23.2019.8.16.0140   Processo:   0000101-23.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$25.105,99 Polo Ativo(s):   Flavia Ely Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1.

    Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora, para que seja possível a habilitação no juízo da recuperação judicial. 2.

    No mais, arquive-se.

    Quedas do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2022.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 09/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/02/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/12/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ELY

  • 26/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-23.2019.8.16.0140   Processo:   0000101-23.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$25.105,99 Polo Ativo(s):   Flavia Ely Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   DECISÃO   1 – Consoante o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

    O pedido de Recuperação Judicial foi protocolado no dia 20.06.2016 (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001).

    Assim, somente os créditos anteriores a data de 20.06.2016 é que se submetem ao Plano de Recuperação Judicial.

    No caso em tela, depreende-se que a sentença condenatória tem por fundamento o envio de fatura e a ameaça de inscrição no rol de inadimplentes ocorrida em dezembro de 2018, ou seja, ainda que as partes tenham travado relação jurídica anterior, o fato gerador da condenação é posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, a ele não se submete.

    Destarte, indefiro a impugnação de ev. 77 e determino o prosseguimento do feito com base no cálculo apresentado pelo credor.

    Para tanto, em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade, recebo a petição de ev. 75 como pedido de cumprimento da sentença.

    Retifique-se a autuação (art. 515, VI, CPC). 2 – Sempre que for necessário, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (NCPC, art. 524).

    Não havendo procurador habilitado, encaminhem-se os autos à contadoria. 3 – Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 515, §1° do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Em caso de mudança de endereço, em atenção ao art. 19, §2°, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação enviada para o endereço informado nos autos e determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, independente de nova conclusão. 5 – Com base no enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora.

    Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (enunciado 143).

    Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e retornem conclusos para sentença. 6 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo àqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7 – Ocorrida a hipótese prevista no item 5, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito.

    Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Bacenjud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 8 – Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 9 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 10 – A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 11 – Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 13 – Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, ou depositado valor pelo executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 14 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 15 – Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, 04 de agosto de 2021.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 10/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/11/2020 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 20:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ELY

  • 07/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2020

  • 24/05/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ELY

  • 21/05/2020 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2019 23:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A.

  • 01/10/2019 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A.

  • 25/09/2019 12:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2019 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2019 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 04/02/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 31/01/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 13:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/01/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 13:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/01/2019 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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