TJPR - 0010727-14.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN CORDEIRO DE AQUINO

CPF *13.***.*34-43

MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES

CPF *43.***.*78-26

Advogados

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2025 13:03

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 28/07/2025 18:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2025 18:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2025 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 10/06/2025 14:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2025 14:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 08/04/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 03/04/2025 12:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2025 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/12/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/10/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 18:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2024 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2024 18:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2024 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2024 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/08/2024 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 13:40

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 25/07/2024 07:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 07:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2024 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 15:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 04/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 24/05/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/02/2024 08:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 08:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2024 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/02/2024 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 06/02/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/02/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 06/02/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 05/02/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 00:49

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2023 15:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/07/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/06/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 11:51

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 29/03/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2022 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/09/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2022 11:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:22

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 25/04/2022 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2021 14:20

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/09/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:39

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:36

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010727-14.2021.8.16.0017 Processo:   0010727-14.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   28/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES RENAN CORDEIRO DE AQUINO DECISÃO – OFÍCIO Nº 253/2021-GAB 1.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que, na audiência de custódia (mov. 19.2), houve a concessão da liberdade provisória com imposição da monitoração eletrônica em face do réu Matheus.

    No entanto, entendo que não persistem os motivos autorizadores para a manutenção da medida.

    O juiz, caso ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve conceder a liberdade provisória ao agente, impondo, se for o caso, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal.

    Mas, é de se pontuar que o mesmo dispositivo legal determina que para a aplicação das cautelares previstas no art. 319 é necessária a presença dos requisitos do art. 282: Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    O §5º do art. 282, do CPP, permite que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, possa “revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

    E, no caso em tela, é caso de revogação da monitoração eletrônica, visto que não subsistem motivos para sua manutenção.

    O réu Matheus é primário e, em que pese estar sendo processado pelos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido nos autos nº 0010183-60.2020.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Maringá, vale destacar que não há condenação e nem no referido processo em que apura a prática de crimes muito mais graves há medida cautelar em face do agente.

    Assim, há certa desproporcionalidade em manter a monitoração eletrônica em processo cujo crime a ser apurado tem menor gravidade e reprovabilidade, qual seja de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja pena abstrata é e detenção de 1 (um) a 3 (três) anos – que, inclusive, poderá ser cumprida em regime aberto.

    No mais, é de se pontuar que, durante estes 2 meses em que o réu Matheus foi submetido à monitoração, não houve violação injustificada, conforme se verifica nos autos nº 0013406-84.2021.8.16.0017, em apenso, o que demonstra respeito à justiça.

    Portanto, por não estarem presentes os requisitos do art. 282, caput, do CPP, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico e demais condições impostas ao réu Matheus Herique Marinho Soares na decisão em mov. 19.2. 2.

    Intime-se o réu Matheus para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça a Central de Monitoramento Eletrônico de Maringá/PR, com a finalidade de retirar a tornozeleira, oficiando, ainda, ao referido estabelecimento prisional para que proceda a retirada do objeto. 3.

    Considerando os termos da resposta à acusação apresentada pelas Defesa do réu Matheus (mov. 82.1), para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 27/04/2022, às 15:00 horas, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”. (02 TESTEMUNHAS E 01 INTERROGATÓRIO – RÉU SOLTO) O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular.

    Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato.

    No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com.

    Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou App Store.

    Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, a Secretaria repassará o link de acesso à reunião. 4.

    Tendo em vista que os policiais militares Jefferson Moraes e Vagner Alexandre Cavalcanti foram arrolados como testemunhas, oficie-se ao 4º Batalhão da Polícia Militar a fim de requisitá-los para a audiência mencionada no item supra, bem como para que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, informe este Juízo o número de telefone celular (com WhatsApp) e/ou endereço de e-mail de contato dos policiais supracitados, ou dessa r. instituição, a fim de que possamos encaminhar o link com o convite para ingresso na sala de audiências virtual, esclarecendo que não é necessário o comparecimento presencial em juízo, pois o ato será realizado por meio de sistema de videoconferência, em sala de audiência virtual. 5.

    Sirva-se a presente decisão como ofício.

    Intimem-se e diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito  

  • 05/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 03/08/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 09:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 23:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 13:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/07/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:01

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 10:01

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2021 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/07/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:20

    Juntada de PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

  • 12/07/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 18:36

    APENSADO AO PROCESSO 0013406-84.2021.8.16.0017

  • 09/07/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/07/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/06/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES

  • 14/06/2021 19:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 19:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/06/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 11:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 12:18

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 31/05/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/05/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 01:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 22:02

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/05/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/05/2021 21:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/05/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2021 00:21

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 00:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 23:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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