01/06/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 13:21

APENSADO AO PROCESSO 0026947-53.2022.8.16.0017
21/03/2023 13:21

Processo Reativado
03/10/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 10:30

Recebidos os autos
03/10/2022 10:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2022 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
11/08/2022 17:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/08/2022 13:33

Recebidos os autos
02/08/2022 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 13:33

Baixa Definitiva
02/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
25/07/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 22:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 10:42

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 09:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2022 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
30/05/2022 21:04

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:17

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2022 15:17

Recebidos os autos
29/04/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 15:17

Distribuído por sorteio
29/04/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/04/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/04/2022 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2022 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/02/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-78.2021.8.16.0017 Processo: 0010283-78.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA EDNA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA -Saneador- Trata-se de ação movida em face do Banco BMG, alegando-se inexistência de contratação de valor indevidamente cobrado (RMC) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual.

No mérito em si, aduziu pela improcedência.

Superada a fase de especificação de provas, os autos vieram conclusos para saneamento. Eis o relato do essencial. Primeiramente, passo a enfrentar as preliminares arguidas.

DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A instituição financeira requerida alegou que não haveria interesse processual no caso vertente, já que não houve demonstração de prejuízo. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a demanda é útil e adequada aos fins pretendidos.

Além da cobrança dos valores indevidos, afirma-se que não houve contratação na forma disposta, o que demonstra o interesse processual.

Assim, rechaço, por ora, a preliminar arguida.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (apresentado pela parte autora), conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumerista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório.

Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag.

Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel.

Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010).

Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO.

MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag.

Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel.

Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010).

Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, conforme requerido pela parte autora.

DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO IMPULSIONAMENTO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO.

Assim sendo, por não existirem outras provas a serem produzidas nos autos, tendo as partes requerido o julgamento no estado em que se encontra, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

Aguarde-se a preclusão desta decisão.

Após, preparados e contados (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade da justiça), tornem conclusos para sentença.

Em sendo beneficiária da gratuidade, aguarde-se pela preclusão desta decisão, e após venham para sentença Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito
02/02/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
20/10/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0010283-78.2021.8.16.0017 Processo: 0010283-78.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA EDNA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA I- Ante os documentos juntados, defiro à parte ativa os benefícios da gratuidade processual.

II- Diante da contestação apresentada, reconheço o comparecimento espontâneo.

III- Deixo de encaminhar o processo para conciliação em razão do desinteresse das partes.

IV- Intime-se a parte ativa para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.

V- Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, voltando para saneamento.

Maringá, data da assinatura digital.

Rafael Altoé Juiz de Direito
10/08/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:14

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
11/06/2021 14:20

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 15:07

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2021 12:16

Recebidos os autos
25/05/2021 12:16

Distribuído por sorteio
24/05/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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