TJPR - 0005391-87.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILSON ANTONIO PATEKE DE ASSUNPCAO

CPF *17.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 18/02/2025 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 18/02/2025 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/12/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 15:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

  • 04/12/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 21:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/05/2024 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/04/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 15:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/03/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2024 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/11/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:31

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 14:31

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/10/2023 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/07/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 11/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/05/2023 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/05/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 14:16

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2023 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2023 08:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 17:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 03:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 18/07/2022 11:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 17:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0005391-87.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Vilson Antonio Pateke de Assunpção Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, do documento de mov. 109.4, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.494,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais) e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 21/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/09/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0005391-87.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Vilson Antonio Pateke de Assunpção Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    O autor opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 83.1, que esclareceu inexistir qualquer pedido de retificação em seu assento funcional a refletir na progressão salarial e no avanço da carreira militar.

    Assevera haver omissão no decisum, pois formulou pedido de que o réu reconhecesse e averbasse em seu dossiê histórico funcional, “em caráter definitivo e para TODOS OS EFEITOS LEGAIS, inclusive previdenciários para fins de aposentação, a contagem de 1.003 dias ou 02 anos, 09 meses e 03 dias”.

    Pugna pelo conhecimento e acolhimento do recurso para que a contradição seja sanada, devendo o reconhecimento de tempo de serviço prestado ocorrer em todos os efeitos legais (mov. 91.1).

    Intimado, o Estado do Paraná asseverou tratar-se o recurso de mero inconformismo da parte, devendo este ser rejeitado de plano.

    Preenchidos os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 2.

    Da análise o processo, verifica-se que a hipótese alegada nos embargos não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e demonstraram a irresignação do autor com a decisão proferida.

    O recurso em questão é permitido apenas quando houver objetiva omissão ou contradição em sentenças/acórdãos/deliberações o que não se vislumbra no caso, razão pela qual a decisão proferida não deve ser reformada.

    Atente-se que os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil preveem que o pedido deve ser certo e determinado.

    Se o autor queria a retificação de seu dossiê histórico funcional de modo que sua progressão salarial e seu avanço na carreira militar fossem afetados, deveria ter deixado claro e específico nos pedidos.

    Contudo, não o fez.

    Deste modo, não se encontra configurado nenhum dos requisitos e pressupostos para a oposição dos embargos. 3.

    Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e rejeito-os. 4.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 11/08/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/07/2021 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/12/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 19:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/10/2020 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 13:51

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2020 13:51

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON ANTONIO PATEKE DE ASSUNPÇÃO

  • 13/10/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2020 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 21/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/05/2020 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2020 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2020 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2020 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2020 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/12/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 17/12/2019 18:12

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/12/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 23/09/2019 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2019 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2019 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2019 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2019 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/07/2019 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/07/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2019 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2019 16:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/05/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2019 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2019 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2019 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2019 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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